Olá, bom dia! Gostaria de saber : Meu vizinho extremante, construiu a casa usando o limite da extrema . Está fazendo reforma e usando o paredão que dá pro meu terreno. Fez uma área aberta em cima que fica pro meu lado. Creio que isso não pode, é correto? Desde já agradeço. Abdúlia.
O REGEU é claro nestas situações de extremas conjugando os artº 73º e 75º. O que expõe viola igualmente a Secção IV, artº 1360º e 1362º do código civil.
De qq maneira tem de se cumprir o definido no Codigo Civil, e regulamentos urbanisticos em vigor. Se não tem a certeza que a obra seja legal, contacte os serviços municipais (prefeitura)
Não entendo com o que quer dizer com "fez uma área aberta". Porque se for um simples alpendre, isto é, não existindo compartimentos habitáveis, o caso muda de figura.