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expansão de moradia - necessária licença e prazos?

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  1.  # 21

    No novo RJUE.. pode-se escolher qual o procedimento administrativo ( onde anteriormente obrigava a Comunicação Prévia) ;)

  2.  # 22

    Colocado por: Pedro Barradas( onde anteriormente obrigava a Comunicação Prévia)

    Correcto, mas mas o contrário já não é verdade, se estiver sujeito a uma licença, não pode fazer uma comunicação prévia.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas, Gineta

  3.  # 23

    Claro.

  4.  # 24

    Colocado por: Picareta
    Correcto, mas mas o contrário já não é verdade, se estiver sujeito a uma licença, não pode fazer uma comunicação prévia.
    Concordam com este comentário:Pedro Barradas,Gineta


    Então está a querer dizer que a Comunicação Prévia é para projetos que não necessitam de licenciamento?

    Então afinal para que é que inventaram isto? Não creio que seja assim, mas sou um leigo na matéria.

  5.  # 25

    Pois mas é assim, uns projetos carecem de comunicação prévia, outros de licenciamento.

  6.  # 26

    ler RJUE está lá tudo
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas

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