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1. • Luzia777
   • 29 outubro 2015

    # 1

   Exmos. Senhores,
   
   Venho solicitar a vossa ajuda.
   
   Quando o senhorio pretende fazer obras, não é suposto que nos comunique por escrito, as áreas da fracção que vão sujeitas a obras, como também combinar os dias e as horas em que esse trabalho vai ser levado a cabo? É que posso não poder estar presente nesse dia, nem hora
   É que várias foram as vezes que dizia a vizinhos que ia fazer obras, mas só entravava para verificar o estado da fracção, e depois nunca mais ouviámos uma palavra sobre o assunto.
   
   Em termos do que está legislado, como devo proceder em conformidade com a Lei? Sabem indicar qual a Lei que regula a iniciativa do senhorio para fazer obras?
   
   Pode qualquer pessoa entrar na fracção sem eu ter conhecimento prévio de quem é e o que vem fazer?
   
   
   Agradeço a vossa ajuda.
   
   
   Cumprimentos,
   
   Luzia Santos
2. • JOCOR
   • 29 outubro 2015

    # 2

   Colocado por: Luzia777Em termos do que está legislado, como devo proceder em conformidade com a Lei? Sabem indicar qual a Lei que regula a iniciativa do senhorio para fazer obras?

   
   
   Considerando que a "Luzia" não especifica concretamente quais são as questões/problemas que levam à futura realização de obras, aquilo que lhe posso dizer é:
   A lei que conheço a regular a realização de obras em locais arrendados é a Lei 31/2012;
   Dessa lei, veja o artigo 1.111º. Veja também os artigos 1.074º, 1.050º, 1.040º, e 1.101º, todos do Código Civil (que "fazem parte" da lei 31/2012).

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3. • size
   • 29 outubro 2015

    # 3

   Colocado por: Luzia777
   Em termos do que está legislado, como devo proceder em conformidade com a Lei? Sabem indicar qual a Lei que regula a iniciativa do senhorio para fazer obras?
   
   Pode qualquer pessoa entrar na fracção sem eu ter conhecimento prévio de quem é e o que vem fazer?
   
   Agradeço a vossa ajuda.
   
   Cumprimentos,
   
   Luzia Santos

   
   
   Mas não vislumbra que obras é que a habitação necessita ?
   
   Tem que existir acordo, qualquer que seja a necessidade da intervenção.

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