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  1.  # 1

    Boas
    Minha mãe faleceu já alguns anos e recentemente faleceu o meu pai!! Deixando para trás um casa, um apartamento, um cafézito e um terreno com cerca de 550m2 com um casinha velhinha a meio!! Eu e meu único irmão, sendo os unicos dois herdeiros, descobrimos para nosso espanto que o meu pai deixou testamento onde beneficiava a sua namorada de 10 anos com o terreno de 550m2 avaliada em 23 mil euros nas fianças!!! Sendo esse bem da minha mãe antes de ela se casar com meu pai , eu com a sua morte herdei juntamente com o meu irmão e o meu pai 1/3 para cada!!!
    ela pode fazer isso por lei? Devo contestar este testamento?
    Desde de já agradeço!
  2.  # 2

    Portanto, se bem entendi, quando a sua mãe morreu NÃO fizeram partilhas? Isto é, NÃO registaram o terreno da sua mãe em nome dos 3 herdeiros (1/3 para cada um)?

    É que o seu pai não pode dispor em testamento de um terreno de que (em teoria) só é proprietário de 1/3!
    Portanto, SE o terreno está registado em nome dos 3 herdeiros (o marido e os dois filhos), o seu pai fez um testamento inválido.
    Consulte um advogado!

    Por outro lado, o seu pai pode dispor em testamento de até 1/3 dos valores que possui.
    Eu tentaria chegar a um acordo para que as últimas vontades dele fossem cumpridas...

    Veja também o Código Civil a partir do Artº Artigo 2024º em diante; a parte sobre sucessão legitimária vai do Artigo 2156º ao 2178º (http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=775&nversao=&tabela=leis)
    Estas pessoas agradeceram este comentário: carlosviveiros25
 
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