Outras questões sobre casas ou imóveis
Videovigilância em espaço público filma a minha propriedade privada
- Boas!
Preciso da opinião de alguém que tenha uma ideia sobre estes assuntos. Em frente ao prédio de apartamentos onde resido, em propriedade privada (apartamento t3) que adquiri há pouco mais de 3 anos, está em construção (fase final) um espaço comercial tipo pavilhão/armazém que segundo consta será uma loja de bricolage, construção e jardim. Ora, até aqui tudo bem e tal como previsto, porém recentemente dei conta de que colocaram uma câmara de videovigilância fora do terreno deles, num local que creio ser público uma vez que é ajardinado e é a câmara municipal que trata do dito jardim (relvado, neste caso, com árvores).
O meu apartamento tem agora vista para a dita câmara de videovigilância. Toda uma varanda de 13m2 tem vista para a câmara, parte da cozinha e boa parte de 2 dos quartos também têm vista para a câmara de videovigilância, o que me leva a ter que concluir que a dita câmara também consegue "ver" para dentro do meu apartamento.
Além disso está instalada num placard de publicidade que não é fixo e que já deveria em meu entender ter sido retirado. Este placard publicitário fazia então publicidade aos blocos de apartamentos e terrenos para moradia em venda nos anos de 2010-2012, sendo que a partir daí a empresa que construía o empreendimento foi à falência e toda a construção parou (não tendo nunca sido retomada até hoje). Logo, assumo que este placard esteja talvez ilegal, uma vez que duvido que a câmara municipal esteja a conseguir obter rendimento de uma publicidade a uma empresa que entrou em falência há 3 anos.
Não só nunca foi retirado como agora serve de suporte a uma câmara de videovigilância da qual faz uso uma outra empresa privada que está a construir o dito espaço comercial e que, com mais de 5.000m2 de espaço privado onde podia muito bem ter colocado a câmara, decidiu colocá-la em espaço público quando o que pretendem filmar é o interior do seu espaço privado.
Ora vejam a foto:
O espaço comercial é delimitado pela vedação branca. Como podem ver, há cabos pendurados pelo placard...
Existe a eventualidade de esta colocação ser legal? Ou é claramente ilegal?
A quem posso pedir esclarecimentos?
E, em caso de poder queixar-me, a quem devo dirigir a queixa?
Obrigado desde já e cumprimentos.
.- LuisPereira
- 14 março 2016 editado
É ilegal!
https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspxOlá Luis!
Obrigado ;)
Estou para formalizar a queixa mas antes (e como sou precavido nestas coisas) surge-me outra dúvida...
E se eles ao se sentirem forçados a tirar aquilo em função de uma queixa de um dos moradores do prédio em frente, decidirem depois "vingar-se" e colocar a câmara dentro da propriedade privada deles (1 metro mais ao lado) mas mantendo o mesmo ângulo e, consequentemente, a possibilidade de filmar os apartamentos do prédio onde resido?
Isso já sería possível e legal, certo?
Edit: também não sei qual o nome da entidade que está a construir ali, acho que posso ver isso logo mais à noite quando "fechar" a obra pois deve lá estar no painel onde estãos os dados sobre a obra (que tinha data de finalização de meados de Dezembro e ainda está por acabar).
Cumprimentos.Colocado por: P_Lopezmas mantendo o mesmo ângulo e, consequentemente, a possibilidade de filmar os apartamentos do prédio onde resido?
Obviamente ilegal.Ok, muito obrigado aos dois.
Vou só esperar que o pessoal da obra se vá embora para casa e passo por ali para ver o nome da entidade responsável e assim formalizar a queixa à cnpd.
Cumprimentos.100% ilegalColocado por: P_Lopezformalizar a queixa à cnpd.
Eu não formalizava a queixa, sem antes solicitar a retirada da câmara a quem a lá colocou...Olá Picareta!
Obrigado pela opinião.
E você faria dessa forma por uma questão de principio ou por outra qualquer questão?
É que ter que ir um gajo dar a cara e fazer papel de "mau" vizinho, ou de vizinho incómodo, acaba sempre por ser um bocado chato, especialmente neste tipo de situação em que não fiz nada nem directa nem indirectamente que contribuísse para a ocorrência.
Por outro lado, assitindo ao decorrer da obra (já vai quase 1 ano) por várias vezes assisti a outras ilegalidades que apesar de tudo não me afectaram directamente e, por isso, nunca senti necessidade de me manifestar. Mas lá está, com mais esta isto já começa a cheirar a abuso de confiança, parece que podem fazer o que quiserem e sair sempre impunes.
Cumprimentos.- LuisPereira
- 14 março 2016
Não, não é possível!
Não podem filmar propriedades alheias e vias publicas.
Nas camaras fixas têm de ficar com o angulo de forma a que não filme, no caso da camara como a da imagem rotativas programa-se para que não rode para a zona que não se quer filmar e até para tranquilidade de vizinhos pinta-se aquele plástico na zona que não se quer filmar!Ok Luis.
Pois, eu até tinha pensado que se aquilo tivesse uma placa de metal (ou madeira, plástico, qualquer coisa) a obstruir o ângulo que aponta para o prédio onde resido, por mim sería suficiente.
Outra coisa que não consigo perceber é porque colocaram a câmara neste local. Se a obra fosse minha certamente preferiría filmar outra(s) zona(s) que não esta, que é apenas um canto da propriedade e nem chega a apanhar a porta grande de entrada do espaço comercial. Calculo que se preparem para deixar aqui neste canto todo o material valioso até finalizar a obra. Ou então é para verem se o pessoal trabalha bem, pois a acção agora está mais concentrada neste local.
Por outro lado a electricidade estão a ir buscá-la a uma casota que está ali abandonada desde que a empresa supracitada foi à falência. Uma casota daquelas de comercialização de imóveis que se constroem junto a empreendimentos e que estava abandonada há 3 anos (também já devia ter sido retirada). Sendo que duvido que esta casota tenha um quadro electrico, sou levado a pensar que estão a usar electricidade pública. Os cabos além de alimentarem a câmara de videovigilância, também entram na propriedade privada deles e até há um cabo que entra no armazém, pelo que fica a ideia de que toda a electricidade que estão a utilizar vem da dita casota.
Cumprimentos.Olá de novo!
Lamento o duplo post mas já não me é permitido editar o anterior.
Já tenho o nome da empresa. Pesquisei na net e encontrei o website da empresa, com formulário de contacto e endereço de email. Utilizei ambos os meios para enviar o pedido de retirada da câmara. Aguardarei 72 horas pela retirada da mesma.
Depois dou noticias. Cumprimentos.A situação tem tudo para ser ilegal, mas pode não ser.
Por estar na via pública e ligada como diz estar, deve ser ilegal. Existe aviso de que o sítio é alvo de videovigilancia? É obrigatório existir...
A CNPD é muito exigente e dificilmente aceitaria uma câmara nessas condições.
No entanto, tenha em consideração que não é ilegal por ser via pública nem por ter capacidade para visualizar o seu apartamento. O Bairro Alto, em Lisboa ou a Ribeira, no Porto, têm videovigilancia nas ruas e é legal e as câmaras têm capacidade para filmar para as portas e janelas das casas, tal como as câmaras que existem em várias estradas, mesmo dentro das cidades, com casas coladas (a 2 circular e o IC 19 em Lisboa, por exemplo). No entanto, nestes exemplos que dei, apesar de aparentemente as câmaras poderem filmar para zonas reservadas/privadas, não filmam, porque são lhe colocados filtros, feitos à medida e colocados no software das câmaras que o evitam. Isso é imposto pela CNPD, que verifica a sua implementação e garante que isso é cumprido.
Mas, aguarde pela resposta.
Para além da queixa à CNPD, pode comunicar o assunto à polícia da área, que eles fiscalizarão, até de forma mais eficiente (pelo menos mais rápido) e pode fazê-lo de forma anónima, por e-mail ou carta, juntando fotos.Obrigado RCF!
Se o governo/municipio tivesse instalado uma câmara de videovigilância na rua onde resido (já faltou mais pois andam a aparecer por aí como cogumelos), e se eu visse que essa câmara poderia eventualmente filmar propriedade privada, certamente que não só não me iria queixar nem muito menos abrir por aqui um tópico. Pois partiría do princípio de que a legislação estaría a ser cumprida.
Esta não é uma dessas tantas câmaras que vimos por aí em estradas e auto-estradas (ou mesmo dentro de localidades como referiu). Esta é uma câmara que uma empresa privada decidiu instalar em espaço público e que filma espaço público e eventualmente espaço privado de outrém.
Obviamente não existe aviso de que o sítio é alvo de videovigilância. Até porque esta situação em tudo dá a entender que é provisória, ou seja, mesmo que ninguém se queixe, quero acreditar que finda a obra eles retirariam dali a câmara e a colocariam noutro lugar, dentro da propriedade privada deles. Só ali estará certamente porque fica no caminho do local onde eles se abastecem de electricidade e, já que os cabos passam por ali e já que está ali aquele placard publicitário, aproveitaram e foi ali mesmo que a colocaram, provisoriamente.
Outra curiosidade: ao verificar o sinal da obra para descobrir o nome da empresa, onde consta o prazo em que deverá estar pronta, esse prazo é amanhã, 15 de Março. Já tinha sido Dezembro, terão pedido mais tempo, que acaba amanhã, mas na melhor das hipóteses só estará pronta daqui a 2 ou 3 meses. Além disso, ao pesquisar o contacto da empresa na internet também encontrei informação que indica que o presidente da câmara fez campanha eleitoral em oposição a esta obra e que já depois de ser eleito manteve a mesma postura, até que um dia foi em serviço ao estrangeiro e quem deixou para o representar, na sua ausência, votou a favor da aprovação da mesma. Pelo que politicamente e em relação à câmara municipal têm claramente as costas quentes.
Depois dou notícias.Eu ia lá com uma marreta, dava um tchauzinho para a câmara e a ultima imagem capturada era a face da marreta a aproximar-se rapidamente...mas espere lá, a camara tem sistema pan tilt, ou é lente fixa, como é que sabe se a camara está a vigiar a sua privacidae??
se for de lente fixa só está focáda para a obra???zeto: Eu não digo que sei que a câmara está a vigiar a minha propriedade. Eu o que vejo e o que tenho dito ao longo deste tópico é que tal como a câmara está nada me garante que não tenha a capacidade de filmar espaço público e propriedade privada. Que esteja a ser usada para isso, obviamente que sei que não está. Que fique bem claro, não estou de forma alguma desconfiado que esta câmara tenha sido colocada com o interesse em vigiar-me a mim ou a algum dos meus vizinhos.
Sei perfeitamente que não há interesse da parte deles em vigiar a minha privacidade. O que me aborrece é que tal possibilidade esteja em aberto e que a fonte seja uma instalação ilegal. Da mesma forma que eu não ando a cometer ilegalidades do tipo de colocar câmaras de vigilância em espaço público que em teoria podem filmar espaço privado alheio, não me parece que outros se julguem no direito de o fazer.se for de lente fixa só está focáda para a obra???
Não percebi a pergunta. Hehe, agora a sério...
Sem qualquer intenção de atritos, eu para saber a olho nú se é de lente fixa só mesmo se tiver o dom da adivinhação. O que vejo é uma câmara concebida para filmar a 360º sem que seja possível o olho humano dar-se conta da direcção em que está a ser recolhida a imagem. É isto que se pode ver na foto que publiquei acima.
Ora leia o que eu disse 2 posts atrás:se aquilo tivesse uma placa de metal (ou madeira, plástico, qualquer coisa) a obstruir o ângulo que aponta para o prédio onde resido, por mim sería suficiente.
Ou seja, desde que ao entrar no quarto da minha filha eu não veja uma câmara de videovigilância colocada num ângulo que torna teóricamente possível que me estejam a ver a mim, por mim tudo bem. Ainda que além disso também acho feio que com mais de 5.000m2 de terreno tenham escolhido o exterior da propriedade para improvisar uma instalação num poste que não foi desenhado nem instalado para tal finalidade.
Julgo ter esse direito. Basta qualquer um aqui imaginar que abre uma loja ao lado da sua casa e que o dono da loja decide colocar uma câmara no poste de electricidade que está no passeio e que enquanto se está dentro de casa se tem aquela câmara a "olhar" para si. E como se não bastasse usando electricidade do poste, pública. Uma pessoa nesta situação dizer-se para si próprio "ah e tal, deve ser uma lente fixa, deixai estar", parece-me surreal.
Agora, mais uma vez, que fique claro que sei perfeitamente que não existe a má fé de me vigiarem a casa ou o que quer que seja. Nem me conhecem. Nem eu os conheço a eles. Alguns poderiam pensar que está ali um instrumento que a dada altura pode ser controlado por alguém (futuro empregado) que me queira avaliar as rotinas para se dar conta de que não estou em casa um dia que vá de férias e tirar aproveitamento disso. Alguns poderiam pensar isso, eu não penso nem me aflige tal ideia, mas o meu respeito vai todo para os que assim possam pensar e o para seu direito de não ter uma câmara voltada para dentro de sua casa.
Portanto se tem sistema pan tilt ou se é lente fixa, como se diz em Espanha: "me la suda"
Se estiver legal, se não utilizar electricidade pública de todos nós, se possuir um sistema que garanta que só filma para dentro do espaço comercial e se lá tiver um sinal a informar acerca disso, por mim tudo bem. Quanto muito posso confirmar com a cnpd se estão a cumprir com os requesitos e nada mais que isso.
Cumprimentos.eu entraria em contato com a empresa que gere de momento a camara em questão, tal como já foi sugeirdo em cima.
Caso não queira assumir sozinho pode pedir ao condominio que faça esse trabalho e até pode ser que mais vizinhos sintam o mesmo incomodo/preocupação.
A CNPD demora pelo menos um ano a agir em conformidade, acerca de 5 anos atrás num problema com um vizinho que instalou uma camra para controlar as horas de chegada dos vizinhos afim de poder riscar carros e vazar pneus ... acabou por ser a PJ a ir resolver o problema pois nem a PSP se dirigiu ao local...
Será uma resolução morosa ou rápida se houver atitudes tomadas como cortar o fio ou denunciar á EDP por exemplo o uso abusivo de consumo de eletricidade duma obra parada/abandonada.
No entanto ao dirigir uma carta á empresa em questão até podem ter por escrito um compromisso deles em que não filmam o vosso predio.Boas pessoal!
Obrigado JPN761 pela informação adicional ;)
Eles entretanto, depois do meu contacto e de lhes enviar a sugestão, acabaram por aceder ao meu pedido e taparam com uma placa o ângulo que aponta na "minha direcção" e na dos meus vizinhos.
Não vou copiar para aqui o email que me enviaram em resposta, por respeito à privacidade deles, que quando enviam um email contam enviá-lo apenas ao destinatário. E, ironia do destino, gosto de respeitar a privacidade dos outros.
Assim em resumo, aceitaram fazer o que lhes pedi mas não foram tão simpáticos como poderiam ter sido. Confirmaram que a câmara de momento não está legal, mas dizem que estão à espera da licença e que já pediram para legalizar o sistema completo de vigilância, que segundo percebi deverá ser composto por 3 ou 4 câmaras e se calhar algumas estarão colocadas no exterior da propriedade. E provavelmente algumas serão visiveis a partir do prédio onde resido, tendo portanto que confiar na inspecção/vistoria da cnpd, mas isso já se verá mais à frente.
Entre outras coisas disseram-me que hoje em dia tenho que me habituar pois qualquer um pode andar a gravar imagem na rua que apanhe a minha propriedade. Algo que me pareceu totalmente desnecessário. Ao que respondi que, não tendo nada a esconder, não me incomoda que um cidadão aleatório por casualidade filme ou fotografe a minha propriedade privada e que não aceito que o facto de a lei permitir que ande gente na rua de câmara em punho sirva de comparação com uma câmara de videovigilância fixa colocada (24h por dia, 7 dias por semana) em frente à casa de uma pessoa que não tem garantias de que não possam ser captadas imagens da sua casa e momentos de privacidade.
Pronto, parte da resposta que recebi, soou a conversa de café muito pouco intelectual (para não lhe chamar outra coisa).
Noutra parte da resposta vieram com a conversa de que possuem outro espaço comercial semelhante e que lá têm câmaras aprovadas já há vários anos, como se isso servisse para lhes dar o direito de colocarem esta câmara ainda antes de a legalizar e estar em posse da respectiva licença.
De resto se me parecer conveniente logo cá passo para dar noticias.
Cumprimentos.- LuisPereira
- 18 março 2016 editado
Atenção que a licença que pediram não garante nada!
O pedido de licença apenas refere os pontos de localização das camaras e o que filmam mas ninguém vai verificar a veracidade da mesma declaração.
A CNPD apenas emite uma licença sem fazer qualquer fiscalização.
Já passei por diversos casos como instalador de circuitos de CCTV e sempre por iniciativa própria comunicávamos aos vizinhos envolvidos qual a intenção das camaras e quando aparecia algum vizinho mais desconfiado chamávamos para ver as imagens das camaras onde mostrávamos que era impossível filmarmos a sua propriedade ou porque as camaras eram fixas ou porque pintávamos a cupola da camara nas areas reservadas.
O que sugiro é verificar se as cupolas estão realmente pintadas e caso não consiga verificar peça para lhe mostrarem nos monitores oq eu as camaras realmente conseguem filmar... caso recusem diga que vai apresentar queixa á CNPD.Colocado por: LuisPereiraAtenção que a licença que pediram não garante nada!
O pedido de licença apenas refere os pontos de localização das camaras e o que filmam mas ninguém vai verificar a veracidade da mesma declaração.
A CNPD apenas emite uma licença sem fazer qualquer fiscalização.
Já passei por diversos casos como instalador de circuitos de CCTV e sempre por iniciativa própria comunicávamos aos vizinhos envolvidos qual a intenção das camaras e quando aparecia algum vizinho mais desconfiado chamávamos para ver as imagens das camaras onde mostrávamos que era impossível filmarmos a sua propriedade ou porque as camaras eram fixas ou porque pintávamos a cupola da camara nas areas reservadas.
O que sugiro é verificar se as cupolas estão realmente pintadas e caso não consiga verificar peça para lhe mostrarem nos monitores oq eu as camaras realmente conseguem filmar... caso recusem diga que vai apresentar queixa á CNPD.
Boa tarde a todos,
No formulário de notificação de vídeovigilância da CNPD, no caso de moradias, existe a opção de filmar via pública e propriedade de terceiros, logo é legal ou não afinal ??0.0231 seg. NEW