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1. • patoca
   • 30 abril 2009

    # 1

   Olá boa noite,
   
   Assinei um contrato de arrendamento há 9 dias como senhoria, mas o contrato só tem início daqui a 2 dias. Entretanto, desisti de alugar a casa, por motivos pessoais que têm a vêr com a idoneidade dos inquilinos. Foi entregue um valor a título de sinal.
   
   Posso cancelar o contrato, uma vez que ainda não teve início, apesar de já o ter assinado? Como proceder? terei que indemnizar?
   
   Obrigada.
2. •  
     FD
   • 30 abril 2009

    # 2

   Colocado por: patocaPosso cancelar o contrato, uma vez que ainda não teve início, apesar de já o ter assinado? Como proceder? terei que indemnizar?

   
   Que eu saiba, não pode cancelar o contrato uma vez assinado.
   
   Restam-lhe duas hipóteses:
   -> cumpre o contrato como acordado
   -> chega a acordo com os arrendatários (pode ou não pagar uma indemnização, tudo depende da boa vontade dos mesmos)
   
   Qualquer outra forma de cancelar o contrato unilateralmente não é possível.
   
   No entanto, pode resolver o contrato com base nos seguintes incumprimentos:
   
   

   Artigo 1083.o
   Fundamento da resolução
   
   1—Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
   
   2—É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio:
   a) A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
   b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
   c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;
   d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 1072.o;
   e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.
   
   3—É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, ou de oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte.

   
   http://www.arrendamento.gov.pt/NR/rdonlyres/D293D94B-6648-4E75-8514-4A636F6D8C73/0/Lei_6_2006_27_2_LAU.pdf