Iniciar uma discussão

1. • Armale
   • 29 julho 2016 ^editado

    # 1

   Bom dia,
   
   Venho pedir ajuda como obter documentos
   
   Sou e morador num condomínio e proprietário de uma fracção á várias dezena de anos, nos últimos anos têm surgido vários problemas com os últimos administradores, como por exemplo não lavram actas e quando as escrevem só enumeram aquilo que lhes convêm, executam obras (não urgentes) sem a assembleia se prenunciar sobre os orçamentos, só enumeram o resumo das contas na assembleia (sem ser fornecido nenhum documento com o resumo, a nenhum condómino presente na assembleia).
   
   Já solicitei verbalmente e entreguei em mão um pedido cópias das actas a administração actual, realizadas nas anteriores reuniões, devidamente assinadas pelo administrador em funções á data das assembleias, fiz este pedido acerca de um ano, fiquei sem resposta. Entretanto formalizei o mesmo pedido por carta registada com aviso de recepção também não resultou, recusaram receber a carta. Suspeito que existe varias ilicitudes praticadas pala anterior e actual administração (que é a mesma), que não convêm serem reveladas em tempo útil.
   
   O que poderei fazer mais, para obter estes documentos?
   
   Este administrador esteve em exercício 6 anos e apesar de ter sido indigitado um novo condómino para lhe suceder e com a conivência deste o Sr. continua a fazer funções de administrador, fazendo tudo á sua maneira sem prestar contas a ninguém e sem que ninguém se oponha. Os Estatutos do Edifício determinam que a administração será exercida por o proprietário de uma fracção por um período de 2 anos sendo rotativo com uma ordem do R/ch ao 3º andar respectivamente.
   
   Já não questiono em consultar toda a documentação referente a gestão do condomínio (Livro das Actas, Livro das Despesas, Extractos Contas Bancárias, Orçamentos e Contratos de Trabalhos de Conservação), apesar de ser um direito que me assiste.
2. •  
     happy hippy
   • 31 julho 2016

    # 2

   Sou e morador num condomínio e proprietário de uma fracção á várias dezena de anos, nos últimos anos têm surgido vários problemas com os últimos administradores, como por exemplo não lavram actas e quando as escrevem só enumeram aquilo que lhes convêm, executam obras (não urgentes) sem a assembleia se prenunciar sobre os orçamentos, só enumeram o resumo das contas na assembleia (sem ser fornecido nenhum documento com o resumo, a nenhum condómino presente na assembleia).

   
   
   Meu estimado, quando o administrador não cumpre com os seus deveres, qualquer condómino pode dele recorrer para a assembleia dos condóminos. Em plenário, a assembleia pode e deve exigir o lavramento da acta. Caso aquele não o não faça no prazo concedido, pode qualquer condómino recorrer ao tribunal.
   
   CSC - Artigo 521º Recusa ilícita de lavrar acta
   Aquele que, tendo o dever de redigir ou assinar acta de assembleia social, sem justificação o não fizer, ou agir de modo que outrem igualmente obrigado o não possa fazer, será punido, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, com multa até 120 dias.
   
   

   Já solicitei verbalmente e entreguei em mão um pedido cópias das actas a administração actual, realizadas nas anteriores reuniões, devidamente assinadas pelo administrador em funções á data das assembleias, fiz este pedido acerca de um ano, fiquei sem resposta. Entretanto formalizei o mesmo pedido por carta registada com aviso de recepção também não resultou, recusaram receber a carta. Suspeito que existe varias ilicitudes praticadas pala anterior e actual administração (que é a mesma), que não convêm serem reveladas em tempo útil.

   
   
   Resta-lhe avançar para um Julgado de Paz ou tribunal através de uma providência para a apresentação de coisa. A providência para a apresentação de coisas ou documentos encontra-se prevista no artigo 1476º do CPC e faz parte do elenco dos processos de jurisdição voluntária. Ao que invoca um direito, pessoal ou real, ainda que condicional ou a prazo, relativo a certa coisa, móvel ou imóvel, e/ou a documentos, é lícito exigir do possuidor ou detentor a apresentação da coisa desde que o exame seja necessário para apurar a existência ou o conteúdo do direito e o demandado não tenha motivos para fundadamente se opor à diligência (cfr. artº 574º, nº 1, e 575º, ambos do CC). Quando aquele de quem se exige a apresentação da coisa e/ou de documentos os definir em nome de outrem, deve avisar a pessoa em cujo nome os detém, logo que seja exigida a apresentação a fim de ela, se quiser, usar os meios de defesa que no caso couberem (cfr. artº 574º, nº 2, e 575º, ambos do CC).
   
   

   Este administrador esteve em exercício 6 anos e apesar de ter sido indigitado um novo condómino para lhe suceder e com a conivência deste o Sr. continua a fazer funções de administrador, fazendo tudo á sua maneira sem prestar contas a ninguém e sem que ninguém se oponha. Os Estatutos do Edifício determinam que a administração será exercida por o proprietário de uma fracção por um período de 2 anos sendo rotativo com uma ordem do R/ch ao 3º andar respectivamente.

   
   
   A nova administração deverá assumir funções e exigir a apresentação do relatório de contas e bem assim da entrega de toda a documentação que mantenha em seu poder. A apresentação voluntária de contas deverá ocorrer no prazo de 15 dias, aplicando-se - por analogia - o prazo fixado no nº 1 do artº 1431º do CC. Se aquele não o fizer, pode e deve o administrador avançar para tribunal para exigir a sua apresentação mediante um processo especial de prestação de contas regulado pelos artº 1014º e segs. do CPC. Para a entrega da documentação, o processo citado anteriormente cumpre tais efeitos.
   
   

   Já não questiono em consultar toda a documentação referente a gestão do condomínio (Livro das Actas, Livro das Despesas, Extractos Contas Bancárias, Orçamentos e Contratos de Trabalhos de Conservação), apesar de ser um direito que me assiste.

   
   
   Sou apenas de salientar que, quer a assembleia, quer o condómino, se aquela se desleixar, podem e devem recorrer à via judicial, se necessário, até através de uma providência cautelar. Em qualquer destes casos, terão ou terá que suportar as despesas iniciais, no entanto, todas serão oportunamente reembolsadas.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: reginamar