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1. • maria amorim
   • 11 maio 2009 ^editado

    # 1

   Bom dia
   
   Vivo perto de uma associação recreativa que permanentemente faz barulho muito para além das 22 horas, perturbando o sono e a vida dos vizinhos.
   Apesar de diversas vezes ter sido chamada a polícia para resolver o problema, nada tem resultado. A minha questão é: Poderá o senhorio do imóvel recorrer a uma acção de despejo com base na violação da lei do ruído?
   
   Grata pela atenção
   
   Maria Amorim
2. •  
     FD
   • 11 maio 2009

    # 2

   Colocado por: maria amorimPoderá o senhorio do imóvel recorrer a uma acção de despejo com base na violação da lei do ruído?

   
   Sim.
   
   

   Resolução
   Artigo 1083.o
   Fundamento da resolução
   1—Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
   2—É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio:
   a) A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
   b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
   c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;
   d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 1072.o;
   e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.

   
   http://www.arrendamento.gov.pt/NR/rdonlyres/D293D94B-6648-4E75-8514-4A636F6D8C73/0/Lei_6_2006_27_2_LAU.pdf
   
   Mas terá que o fazer através do tribunal para que se possa provar o "incumprimento". Ou seja, o senhorio não pode, unilateralmente, decidir resolver o contrato de arrendamento sem recorrer aos tribunais - deverá sempre contactar um advogado.
3. • marcoaraujo
   • 11 maio 2009

    # 3

   Basicamente o que o FD está a dizer é que vai ter de gastar muito dinheiro em advogados e tribunais para ter direito ao seu sossego. Nada é de graça neste país, nem sequer os nossos direitos e nem o sossego que tanto merecemos.