Iniciar uma discussão

1. • gjdfrl
   • 11 maio 2009

    # 1

   Olá a todos!
   
   Sou admin. de um prédio com 5 fracções.
   O telhado deixa passar água, tendo já danificado parte da habitação do último andar.
   Foi pedido e aprovado um orçamento que contempla as obras de recuperação do telhado e de arranjo do interior da fracção, em reunião de assembleia.
   Problema:
   i)o condómino do último andar deve 18 meses de cotas;
   ii) não comparece às reuniões nem se faz representar. (as convocatórias são feitas por carta registada).
   iii) afirma que ninguém passará pelo seu apt. para fazer chegar os materiais para o telhado, mas quer o seu interior arranjado e pintado. ( o acesso até se pode fazer por outra fracção mas parece-me que o mais ajuizado será ele deixar fazê-lo uma vez que é a parte interessada, certo?)
   
   Não sei bem como proceder depois deste absurdo todo que relatei.
   Alguém me pode ajudar?
   Obrigado
   Gonçalo
2. • vasco tome
   • 11 maio 2009

    # 2

   Acho que já respondi a este...
3. • Lucilio
   • 11 maio 2009

    # 3

   Artigo 1421°
   
   

   (Partes comuns do prédio)
   
   1- São comuns as seguintes partes do edifício:
   
   a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
   
   b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção;

   
   
   
   

   Artigo 1420º
   
   (Direitos dos condóminos)
   
   1 - Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício.
   
   2 - O conjunto dos dois direitos é incindível; nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem é lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição.

   
   
   
   
   

   
   
   6 - As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias.
   
   7 - Os condóminos têm 90 dias após a recepção da carta referida no número anterior para comunicar, por escrito, à assembleia de condóminos o seu assentimento ou a sua discordância.
   
   8 - O silêncio dos condóminos deve ser considerado como aprovação da deliberação comunicada nos termos do n.º 6.
   
   
   
   
   

   
   
   

   1- A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.
   
   
   2- O administrador deve instaurar acção judicial destinada a cobrar as quantias referidas no número anterior.

   
   
   
   Espero ter ajudado e não ter interpretado mal a "coisa". Dê uma olhadela legislação de condomínios
   
   Cump.
   Lucilio

   Estas pessoas agradeceram este comentário: gjdfrl
4. • gjdfrl
   • 12 maio 2009

    # 4

   Colocado por: LucilioArtigo 1421°
   
   

   
   
   6 - As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias.
   
   7 - Os condóminos têm 90 dias após a recepção da carta referida no número anterior para comunicar, por escrito, à assembleia de condóminos o seu assentimento ou a sua discordância.
   
   As situações anteriores não são só para as decisões que tenham que ser aprovadas/votadas por unanimidade?
   

   
   
   

   1- A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.
   
   Exemplo: após a reunião é marcado um prazo de 15 dias para proceder ao pagamento da dívida!
   O condómino tem que ser avisado por C.Registada? Quanto tempo antes? Aplica-se o descrito nos pontos 6 e 7 anteriores?
   
   2- O administrador deve instaurar acção judicial destinada a cobrar as quantias referidas no número anterior.

   
   Isso implica contratar um advogado não é? Ou existe alguma forma "gratuita" de o fazer?
   
   Espero ter ajudado e não ter interpretado mal a "coisa". Dê uma olhadelalegislação de condomínios
   
   Cump.
   Lucilio

   Estas pessoas agradeceram este comentário:gjdfrl