Procuro saber se é possível registar uma fracção habitacional para a qual não existe licença de utilização (anterior à entrada em vigor do REGEU), a construção não têm licença municipal e apenas existe prova de arrendamento para habitação nas finanças. A "fracção" não apresenta condições de habitabilidade nos termos da legislação agora em vigor. Obrigado
Eu iria perguntar nas conservatória que documentos necessita. É possível que Câmara lhe emita um certificado que a construção é anterior a 1951 e talvez isso baste. Mas provavelmente a Câmara vai antes querer "conhecer" o imóvel pedindo-lhe um levantamento ou fazendo uma vistoria, para perceber se houve obras mais recentes, se há problemas graves de segurança ou salubridade...enfim. Mas eu começava por expor o caso na conservatória e depois logo se via o que fazer.