Colocado por: peddyIsso é legal?
Colocado por: peddymas existe alguma lei para me poder defender? ou o que posso fazer nesta situaçao?
Colocado por: A. Madeira«É lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios; mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicialmente ou extra-judicialmente, o não fizer dentro de três dias».