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    • peddy
    • 26 janeiro 2017 editado

     # 1

    Bom dia, tenho um terreno com algumas arvores no limite desse terreno está uma casa. A copa dessas arvores ja estavam em contacto com a parede dessa casa. Hoje chego ao terreno e verifico q 2 arvores foram completamente cortadas e outras podadas, e pelo meu vizinho sem o meu conhecimento. Isso é legal?
    • RCF
    • 26 janeiro 2017

     # 2

    Colocado por: peddyIsso é legal?


    Apenas é legal cortar a copa e, eventualmente, os troncos que estejam a invadir o terreno do vizinho. Isto é, se o tronco está na sua propriedade, mas parte da copa está na propriedade do vizinho, ele pode cortar a parte da copa que invade o terreno dele, não podendo cortar a árvore pelo tronco.
  1.  # 3

    mas existe alguma lei para me poder defender? ou o que posso fazer nesta situaçao?
  2.  # 4

    Colocado por: peddymas existe alguma lei para me poder defender? ou o que posso fazer nesta situaçao?

    Sim, o Código Civil.
    O Código Civil Português na sua Secção V – Plantação de árvores e arbustos – determina no seu artigo 1366.º o termo em que a mesma pode ser feita, nomeadamente: 1. «É lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios; mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicialmente ou extra-judicialmente, o não fizer dentro de três dias».
    inhttp://www.mundoportugues.org/article/view/59385
    Estas pessoas agradeceram este comentário: miguel14
  3.  # 5

    Colocado por: A. Madeira«É lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios; mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicialmente ou extra-judicialmente, o não fizer dentro de três dias».

    Exactamente! Mas o seu vizinho falhou porque não o contactou, por escrito, dando-lhe um prazo curto -três dias - para que podasse as árvores que pendiam para o lado dele. Agora, o melhor que pode fazer é pedir ao vizinho - com alguma amabilidade, ainda que o deva questionar porque não o contactou para proceder ao corte das copas, que o incomodavam - lhe devolva a madeira cortada/podada.
 
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