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1. •  
     lmsf_28
   • 3 junho 2009 ^editado

    # 1

   Boa tarde.
   Venho tentar que alguem aqui do forum de ajude a esclarecer uma duvida:
   
   Comprei um apartamento à cerca de 2 meses e como tal recebo ontem uma carta da Administracao a referir que existem meses em atraso (90€).
   Ora, estes meses referem-se aos antigos donos e que, se calhar por falta de personalidade, não me avisaram de tal facto.
   
   Gostaria de saber como é que posso actuar neste caso.
   Muito Obrigado.
2. • joaocosta
   • 3 junho 2009

    # 2

   voçe só é obrigada/o a pagar os condominios referentes ao periodos apos a escritura, voçe nao tem culpa dos imcumprimentos do antigo proprietario, alias eu tambem quando comprei havi9a 5 meses em atrasi do antigo proprietario, disse que nao pagava e nao pagei, escrevi simplesmente uma carta a dizer que nao era responsavel pelos contratos alheios.
   Imagine agora que a edp e as aguas tambem lhe queriam cobrar contas dos outros,
3. • smarga
   • 3 junho 2009

    # 3

   Na minha opinião apenas é responsável pelo pagamento do condomínio a partir da data em que adquiriu o apartamento.
   Os restantes meses são de responsabilidade dos antigos proprietários. Penso que deve escrever uma carta à administração a informar da data em que comprou o apartamento e que apenas se responsabiliza pelo pagamento das despesas de condomínio a partir dessa data.
   Existe apenas uma ressalva, se morava no apartamento, antes de fazer a escritura, o pagamento do condomínio será sua responsabilidade, a partir da data em que começa o usufruto.
4. •  
     Luis K. W.
   • 3 junho 2009 ^editado

    # 4

   lmsf_28,
   Ao contrário do que escreveram os anteriores, o responsável pelo pagamento dos encargos da fracção é o proprietário. O proprietário passou a ser você, a responsabilidade pelo pagamento dos valores em atraso passou a ser SUA.
   
   Isto acontece com todos os encargos da fracção: Taxa de Esgoto, IMI, Despesas de Condomínio, e se mais houver.
   
   Por isso é que aqui no Forum estamos sempre a alertar os promitentes-compradores para que se certifiquem que a fracção que vão adquirir não tem dívidas ao Estado (Finanças e Câmara), ou ao Condomínio!
   
   Claro que isto é do ponto de vista LEGAL. Do ponto de vista moral, devia ser o anterior proprietário a pagar essas despesas... O melhor que você tem a fazer, é ir atrás do anterior proprietário para que ele pague o que deve ao condomínio.
   
   Note bem: os encargos são DA FRACÇÃO; a responsabilidade pelo pagamento desses encargos É DO PROPRIETÁRIO.
   (A fracção fica, os proprietários mudam).
5. •  
     FD
   • 4 junho 2009

    # 5

   Luis,
   
   Olhe que não, olhe que não...
   
   Leia http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/0/387324deb09b7c398025714e004e6c13?OpenDocument de onde saliento:
   
   

   Na sentença recorrida entendeu-se que a responsabilidade pelo pagamento da quota parte das despesas do condomínio era da embargante, actual proprietária adquirente da fracção.
   
   A apelante entende que essa responsabilidade pertence ao anterior proprietário.
   
   Cremos que tem razão.
6. •  
     Luis K. W.
   • 4 junho 2009

    # 6

   Colocado por: FDLuis,
   Olhe que não, olhe que não...

   Na sentença recorrida entendeu-se que a responsabilidade pelo pagamento da quota parte das despesas do condomínio era da embargante, actual proprietária adquirente da fracção.
   A apelante entende que essa responsabilidade pertence ao anterior proprietário.
   Cremos que tem razão.

   Pois, já estou a ver que aí a doutrina divide-se.
   EU creio que não.
   
   Quanto a mim, a dívida É DA FRACÇÃO. O responsável pelo pagamento da dívida é do PROPRIETÁRIO da fracção. Se o actual proprietário a comprou com esse ónus, terá de processar o anterior proprietário.
   
   Aliás, os juristas são peritos em meter os pés pelas mãos (do texto que referiu): «Conforme nos dá conta Henrique Mesquita “in” Obrigações Reais e Ónus Reais, 1990, página 316,” existe uma “communis opinio” no sentido de que a obrigação “propter rem” se transmite sempre para o sub adquirente do direito real a cujo estatuto se entre geneticamente ligado”. MAS o dito autor, na mesma obra, na mesma página e páginas seguintes, põe em crise esta ideia, pois considera que esta ambulatoriedade não é uma característica de todas as obrigações “propter rem”.»
   
   EU, felizmente, não sou jurista!! :-)