Celebrei um contrato de arrendamento com duração de 3 anos - NÃO RENOVÁVEL - em abril 2016.
Neste momento, quero rescindir o contrato, mas não tenho a certeza do tempo de aviso que tenho que dar ao senhorio? Outra questão é saber se o montante da caução (equivalente a um mês de renda) serve como pagamento da ultima renda?
No contrato consta que "em tudo o não previsto, rege o disposto na legislação aplicável - Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro do Código Civil " mas quando vou verificar sobre este Lei - já esta desactualizada....