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1. • zedasilva
   • 2 fevereiro 2018

    # 21

   Colocado por: Costa53É o que me dizem os seus amigos fiscais e arquitetos

   
   Dizem mal.
   
   

   Colocado por: Costa53informação nas Câmaras

   
   A menos que esteja em regulamento municipal (coisa que duvido) não creio que seja uma informação correta
2. • zedasilva
   • 2 fevereiro 2018

    # 22

   Republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro - Regime jurídico da urbanização e da edificação
   
   Artigo 6.º-A
   1 - São obras de escassa relevância urbanística:
   a) As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;
3. • Costa53
   • 2 fevereiro 2018

    # 23

   Colocado por: zedasilva
   Dizem mal.
   
   
   A menos que esteja em regulamento municipal (coisa que duvido) não creio que seja uma informação correta

   
   
   Não há nada como se dirigir à Câmara e saber como se regem as leis, aliás este deve ser o primeiro passo a dar, isto é a minha modesta opinião.