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  1.  # 1

    Boa noite,
    Alguém que tenha terreno dividido em propriedade horizontal?
    Deparamo nos com uma lei que nos está a complicar a vida,
    Então para os meus pais fazerem doação de terreno para o nós tem de existir a licença de utilização mas a casa ainda nem começou.
    Alguém sabe desta lei ou como dar a volta?
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    • 19 março 2018

     # 2

    A licença de utilização não é exclusiva aos prédios em PH.

    Se a casa ainda não está construida....não será a licença de construção ?

    https://dre.pt/pesquisa/-/search/353354/details/normal?p_p_auth=6uoL1uMZ
  2.  # 3

    Mas o terreno está em prop horizontal?, ou querem efectuar a a PH?
    Explique melhor a situação?

    O projecto da casa está em nome de quem?
    O terreno é para ser dividido? Já existe uma casa no mesmo e agora vão construir outra no mesmo terreno?
    Tem de ser prop. horizontal?, não dá para fazer o destaque?

    Já abordaram o assunto com o arquitecto que lhe fez o projectro da casa que, pelo que percebi, está em prrocesso de construção actualmente?

    ...
  3.  # 4

    Então no terreno já existe uma habitação, dos pais.
    O terreno foi agora dividido em pH porque só tem uma entrada comum as habitações e por essa razão não dá para destaque.
    O projecto ainda está em nome dos meus pais e agora precisamos de fazer alteração e doação do terreno para o nós.
    A casa ainda não começou PK precisamos que esteja tudo em nosso nome para seguir para o banco.
  4.  # 5

    Ok.
    Então façam o averbamento do projecto para vosso nome... E a venda /doação da fracção para voces...

    Presumo qwue a fracção já esteja constituida...
 
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