- Bom dia,
1 - Pretendo saber se um condómino pode opor-se à nomeação do administrador, caso afirmativo qual a maioria ou unamidade?
2 - Se existem motivos tipificados na lei que legitime o condómino a não pagar o condomínio enquanto existirem situações que o prejudique diretamente no prédio?
Obrigada
dulce1 - De acordo com o artigo 1435.º do Código Civil, o administrador é eleito e exonerado pela assembleia. O administrador pode ainda ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções.
2 - Se existem situações que o prejudicam diretamente no prédio, ou recorre ao Administrador/Assembleia de Condomínio para as resolver ou recorre à via judicial, mas tal não o legitima a deixar de pagar o valor de condomínio a que está obrigado.Então se na assembleia houver um condómino que se oponha à nomeação do administrador, não é necessário a unanimidade?Colocado por: pataniscaEntão se na assembleia houver um condómino que se oponha à nomeação do administrador, não é necessário a unanimidade?
Não. Se for um único, apenas consegue por recurso a TribunalColocado por: pataniscaEntão se na assembleia houver um condómino que se oponha à nomeação do administrador, não é necessário a unanimidade?
Já imaginou o que seria ?Obrigada pela informação.
Outra questão, eu moro no 6ºDto e o 7ºDto instalou aparelhos de ac em estrutura metalica das varandas, sem autorização previa da Assembleia de condóminos.
A Assembleia reuniu após a colocação dos aparelhos e deliberou não autorizar a colocação em locais que perturbem o sossego e causem danos aos outros condóminos, o que acontece que causam ruído e escorre agua para os meus vidros e varanda.
O individuo diz que não tira os aparelhos....já apresentei queixa na policia municipal que foi ao local e instaurou auto de contra ordenação e enviou o processo para a C M Lisboa.
Na C M Lisboa foi feito um pedido de fiscalização previa, o local foi fotografado, emitido parecer da arquitecta em como a instalação não é conforme com as disposições do urbanismo, alterando a fachada do prédio.
O processo aguarda despacho do chefe da fiscalização.
Pretendo saber se posso fazer mais alguma coisa. A administração do prédio é convivente com a instalação ilegal dos aparelhos.
Obrigada.Colocado por: pataniscaNa C M Lisboa foi feito um pedido de fiscalização previa, o local foi fotografado, emitido parecer da arquitecta em como a instalação não é conforme com as disposições do urbanismo, alterando a fachada do prédio.
O processo aguarda despacho do chefe da fiscalização.
Aguarde pelo desfecho do processo, que muito provavelmente lhe será favorável.Colocado por: pataniscaPretendo saber se posso fazer mais alguma coisa.
Poder, poderá agir judicialmente por eventuais danos que lhe possam estar a ser causados. Mas, será sempre um processo oneroso, demorado e sem garantias de sucesso...Pode interpor uma ação num Julgado de Paz, não é oneroso (a taxa é, salvo erro, de € 70,00 e é paga pela parte vencida), e obtém uma decisão rápida.
Para recorrer ao Julgado de Paz, por regra, não é necessário constituir advogado.
No concelho de Lisboa, existe o Julgado de Paz de Lisboa (http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/contatos_LIS.asp)Muito obrigada pelas respostas.Boa noite,
No seguimento da situação da colocação de aparelhos de ac na fachada principal do prédio antes da assembleia geral se pronunciar e aprovar.
De acordo com a acta posso recorrer aos julgados de paz?
Obrigado.Pelos vistos existem mais casos mas só agora é que alguém (neste caso você) se importou com isso. Segundo o que está escrito ele retira se também os outros retirarem e resolverem as marquises. Pelo que está escrito realmente parece haver 2 tipos de tratamentos e isso é meio caminho andado para haver estes problemas.Na fachada do prédio não existe mais aparelhos além do dele.
Atrás existe 2 no telhado e 2 marquises fechadas.
Os aparelhos agora colocados, produzem ruído e alteram a fachada do prédio.
Volto a questionar se alguém tiver conhecimento jurídico sobre a matéria... Com esta acta posso ir para os julgados de paz para remoção dos aparelhos.
Obrigado.0.0173 seg. NEW
