- Boa tarde
Será normal os metros lineares dos muros dos arranjos exteriores entrarem para as contas da ACE (Área Construção do Edifício)?
É que no Decreto Regulamentar n.º9/2009 de 29 de Maio que define e descreve esta área não há qualquer referência a isso. O que é mencionado é que a área de construção do edifício é expressa em m².
No entanto, o Regulamento de Taxas do Município do Seixal faz referência a esses metros lineares....
Haverá por aqui alguém que tenha passado pelo mesmo, (a inclusão desses metros lineares na ACE e pagamento destes mesmos aquando do pedido de licenciamento de obra de construção na CM) e que queira deixar o seu testemunho ou até mesmo alguém que não tenha passado pelo processo mas que saiba se realmente é mesmo assim que se procede?, ou será apenas em algumas CM's do País ou na sua totalidade ou cada uma gere a coisa à sua maneira?
A ideia com que fiquei (e isto porque ainda não "confrontei" e me dirigi à Câmara para esclarecer esta situação) é que o Regulamento de Taxas dos Municípios prevalece e sobrepõe-se ao Decreto que define as áreas.
GratoColocado por: agosto07No entanto, o Regulamento de Taxas do Município do Seixal faz referência a esses metros lineares....
Quer mostrar ?.Não que eu seja entendido nisto, longe disso, mas da forma que vejo isso não me parece de todo que se refira a muros exteriores. Parece-me simplesmente uma forma de contornar a possibilidade de um qualquer projeto ser apresentado em metros lineares em vez de metros quadrados, que de umas coisas que li agora na net parece ser uma possibilidade.
Ou isso ou então a câmara faz os cálculos da casa em m2 e em m lineares e usa aquele que for maior, já que se paga o mesmo por cada um deles ;)É um regulamento feito por advogados, não dá para perceber.Pois, se é um regulamento feito por advogados isso não sabia.
Ao colocar aqui a questão o que pretendia era saber se será normal/habitual os metros lineares entrarem no somatório da Área Construção do Edifício uma vez que no Decreto que define a área não há essa menção?
Apenas falei nos muros exteriores porque no meu caso é a única construção que tenho em metros lineares e estes foram contabilizados para essas contas como anteriormente mencionei.
Poderá o regulamento de taxas do município sobrepôr-se ao Decreto Regulamentar que define as áreas?
GratoColocado por: JoelMpelo que entendi acha que os muros exteriores poderiam estar incluídos na área de construção por no referido regulamento mencionar Ml, logo tudo que no seu projecto está em m2 ou ml devia ser incluid, é isso?
exatamente,foi isso que aconteceu! Contabilizaram-me os metros lineares dos muros exteriores na área de construção do edifício porque o Regulamento de Taxas do município faz essa menção.Colocado por: JoelMDeixo aqui uma definição que encontrei rapidamente na net sobre o que é a área de construção.
Sim, essa é a definição. Por isso é que vim aqui colocar a questão. Porque me parece que os muros não deveriam ter entrado para essas contas!
Agora tenho dúvidas em saber se realmente o Regulamento de taxas do município se pode sobrepor ao Decreto que define estas áreas?
Será que alguém já passou pelo mesmo, ou, valerá a pena confrontar a CM com esta situação?Colocado por: JoelMNa imagem que colocou nao diz nada sobre contabilizar os muros exteriores
Sim, correto.Colocado por: JoelMEu tentaria clarificar a situação junto da câmara, podem nao ter reparado que os ml no seu projecto eram referentes a arranjos exteriores e nao área de construção.
Pois, também acho que possa ter sido isso que aconteceu. Vou tentar clarificar isso na CM. Obrigado pelo contributoBem, depois de contactar a CM a conclusão foi surreal.
A ideia que formulei inicialmente é que se teriam enganado e que assumiriam o erro. Mas não, pois os mesmos têm a noção que contabilizaram os mL dos muros de vedação na área de construção do edifício e justificam essa acção com aquela simples frase do Regulamento de taxas do município que anteriormente aqui coloquei e volto a mencionar:
"3- pedido de licenciamento de obras de construção.....x€
Acresce:
a) por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE).....y€"
Nas respostas que me deram até sublinharam/realçaram o linear e eu referi que muros de vedação não entram para as contas da ACE (Área Construção Edifício), pois o Decreto Regulamentar que define essa área não faz essa menção. A resposta foi; "para mais esclarecimentos contacte o nosso departamento jurídico". Pois será o que irei fazer!
É o célebre...."Só visto, contado ninguém acredita!!!"Colocado por: agosto07eu referi que muros de vedação não entram para as contas da ACE (Área Construção Edifício), pois o Decreto Regulamentar que define essa área não faz essa menção
Esqueça o decreto regulamentar, pois não é isso que o vai salvar, o seu argumento terá que ser: A ÁREA NÃO SE MEDE EM M2. Qualquer que seja a área, pode ser de construção, ou outra coisa qualquer.
Tem que argumentar que onde está "por m² ou linear de área", existe um erro, como não existem metros lineares de área, eles só poderão contabilizar os m2 da área de construção.Colocado por: PicaretaTem que argumentar que onde está "por m² ou linear de área", existe um erro, como não existem metros lineares de área, eles só poderão contabilizar os m2 da área de construção.
Ás vezes dá a impressão que as Câmaras agem de má-fé.Colocado por: PicaretaA ÁREA NÃO SE MEDE EM M2.
Correcção:
A ÁREA NÃO SE MEDE EM METROS LINEARESColocado por: PicaretaEsqueça o decreto regulamentar, pois não é isso que o vai salvar, o seu argumento terá que ser: A ÁREA NÃO SE MEDE EM ML. Qualquer que seja a área, pode ser de construção, ou outra coisa qualquer.
Pois, vou ter que insistir nesses 2 pontos, mas dali já espero tudo.
Curioso, é que na 1ªfase, aquando da entrega da arquitetura também tive que pagar umas taxas e nessa altura a ACE estava correta. Portanto, será mais um ponto para contra-argumentar, a ver vamos o que irá dar tudo isto.Boa tarde,
há novidades sobre este ponto ?
(contabilizar area de construção em unidade de comprimento! muros? impossível )
Não estariam as áreas em projecto mal indicadas/calculadas, e a Câmara fez as contas à área (ACE).
Area de construção (ACE)... não é a area bruta dependente (da Autoridade Tributária)...
As varandas cobertas contam !!! bem como qualquer outra area de pavimento coberto no edificio ou no espaço exterior, excepto caves e sotão sem altura regulamentar (<2.40m)
Porquê que acha que lhe adicionaram o muro?Boas L2M
Não há nem vai haver nos próximos tempos. As áreas em projeto estão bem calculadas. Também eu gostava de saber por que é que me adicionaram os metros lineares do muro à ACE, no entanto, decidi esperar e remeter esta questão à CM apenas quando tiver a casa quase terminada e com a autorização de utilização passada pela mesma.
CumpsBoa noite
Googlei o "tema" e vim aqui parar outra vez...
(um ano depois)
como ficou a questão da dos metros de muro em área de construção! na CMS...?
cumprimentos-
ADROatelier
- 5 maio 2019
Para efeitos do pagamento de taxas camarárias, sim, é normal os metros do muro CONFINANTE COM A VIA PUBLICA entrarem no calculo da taxa.Colocado por: L2Mcomo ficou a questão da dos metros de muro em área de construção! na CMS...?
Caro L2M
Tendo em conta que a construção ainda está a decorrer e ainda faltam alguns meses para a sua conclusão ainda não reclamei esta situação. Mas informo que o farei (e tal como disse anteriormente) depois de passada a autorização de utilização pela CM.
CUMPRIMENTOS- cordeirojoao
- 10 março 2021
Boa tarde
Entretanto teve novidades sobre este tema?
Eu submeti um projecto na CM do Seixal (com comunicação prévia) e estou com o mesmo problema. O que a CM Seixal pede em taxas é uma absoluta loucura!
ObrigadoColocado por: agosto07
Caro L2M
Tendo em conta que a construção ainda está a decorrer e ainda faltam alguns meses para a sua conclusão ainda não reclamei esta situação. Mas informo que o farei (e tal como disse anteriormente) depois de passada a autorização de utilização pela CM.
CUMPRIMENTOS-
brunomrosa
- 10 março 2021
Colocado por: cordeirojoaoCM Seixal pede em taxas é uma absoluta loucura!
Garanto que não...0.0217 seg. NEW
