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1. • renbmx
   • 18 agosto 2018

    # 21

   Colocado por: Picareta
   Há, e o que é que você quer fazer quando esse prazo for ultrapassado?

   
   
   Creio que se a Camara não responder dentro do prazo legal a habitação fica automaticamente com a dita licença. :)
2. •  
     Picareta
   • 18 agosto 2018

    # 22

   Colocado por: renbmxCreio que se a Camara não responder dentro do prazo legal a habitação fica automaticamente com a dita licença. :)

   
   Era bom era :-))

   Concordam com este comentário: Pedro Barradas, zed

   Estas pessoas agradeceram este comentário: madalena112
3. • nielsky
   • 18 agosto 2018

    # 23

   Colocado por: renbmxCreio que se a Camara não responder dentro do prazo legal a habitação fica automaticamente com a dita licença. :)

   
   
   E apresentas o que para provar?
4. •  
     callinas
   • 19 agosto 2018

    # 24

   A sua casa pode vir a ter uma vistoria.
   Por isso, até ter algo, é como se não tivesse licença
5. • renbmx
   • 20 agosto 2018

    # 25

   Colocado por: nielsky
   
   E apresentas o que para provar?

   
   
   Peço desculpa mas não percebi? Para provar o que?
   
   

   Colocado por: callinasA sua casa pode vir a ter uma vistoria.
   Por isso, até ter algo, é como se não tivesse licença

   
   
   Sim, pelo pouco que percebo pode haver uma vistoria, (um dos links falava disso mesmo) e não tem licença até que a mesma seja oficialmente emitida, ou seja, até ter o papel na mão tudo pode acontecer.
   Mas creio que se eles não responderem no prazo previsto são obrigados a ceder e passar o dito papel.
   
   "Artigo 64.ºConcessão da autorização de utilização
   1 — A autorização de utilização é concedida no prazo
   de 10 dias a contar da recepção do requerimento, com base
   nos termos de responsabilidade referidos no artigo anterior,
   salvo na situação prevista no número seguinte.
   2 — O presidente da câmara municipal, oficiosamente
   ou a requerimento do gestor do procedimento e no prazo
   previsto no número anterior, determina a realização de
   vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando
   se verifique alguma das seguintes situações:
   a) O pedido de autorização de utilização não estar instruído
   com os termos de responsabilidade previstos no
   artigo anterior;
   b) Existirem indícios sérios, nomeadamente com base
   nos elementos constantes do processo ou do livro de obra,
   a concretizar no despacho que determina a vistoria, de que
   a obra se encontra em desconformidade com o respectivo
   projecto ou condições estabelecidas;
   c) Tratando -se da autorização prevista no n.º 2 do artigo
   62.º, existam indícios sérios de que o edifício, ou sua
   fracção autónoma, não é idóneo para o fim pretendido.
   3 — Não sendo determinada a realização de vistoria no
   prazo referido no n.º 1, o requerente pode solicitar a emissão
   do alvará de autorização de utilização, a emitir no prazo
   de cinco dias, mediante a apresentação do comprovativo
   do requerimento da mesma nos termos do artigo 63.º"
   
   Alguém sabe quanto tempo pode durar o silêncio da Câmara? 1 mês? 1 ano? Para toda a eternidade? Já alguém aqui deve ter passado por isto...
6. •  
     Picareta
   • 20 agosto 2018

    # 26

   Colocado por: renbmxPeço desculpa mas não percebi? Para provar o que?

   
   Para provar ao banco, que tem uma licença de utilização.
   
   

   Colocado por: renbmxMas creio que se eles não responderem no prazo previsto são obrigados a ceder e passar o dito papel.

   
   Pois são, mas não lhe passarem o dito papel, faz o quê?