Agradeço ajuda de quem dominar o assunto! Vou tentar ser o mais clara e objetiva possível: Em 2006 adquiri uma moradia num bairro histórico de Lisboa (construída na década de 50), em que os anteriores proprietários fizeram obras de ampliação sem licença; Pretendo dar entrada de pedido de licença de obras (demolir TUDO e voltar a construir) na CML. DÚVIDAS 1 - O projeto de arquitetura a apresentar terá que ter a estrutura inicial (legal- e que consta no registo predial) ou a atual (ilegal)? 2 - Devo pedir primeiro demolição da construção ilegal e só depois pedir licença para a nova construção? 3 - Haverá lugar a pagamento de coimas pela construção ilegal? Estou com algumas questões que, infelizmente, não estou a conseguir esclarecer convenientemente junto do arquiteto que começou a delinear o processo. 4 - Estes processos são muito morosos? 5 - Tive conhecimento que existe um despacho da CML para construções nestas áreas (Despacho 21/GVMS/2015) mas não consigo aceder ao mesmo. Alguém tem conhecimento do seu conteúdo?
Antes demais, é muito, mas mesmo muito estranho, estar a vançar com um processo desses e não confiar no seu arqutiecto. Eu mudava já de técnico. 1- O arquiteccto que instruir o processo deve saber, habitualmente se tem partes ilegais, tem de mostrar o original e o que está ilegal/ a legalizar . São desenhos de sobreposição. a CML, tem isso previsto no regulamento... mas havendo duvidas é marcar um atendidmento técnico.
2- Normalmente é tudo feito no mesmo processo.
3- Se houver lugar a coimas, não será para si, mas para os proprietários que as fizeram. Se mesmo assim receber, contesta. Existem advogados e tribunais.
4- Depende de tanta coisa...
5- não sei, desconheço ( pelo que consegui apurar teria a haver com as ampliações de moradias em bairros, e que havendo ampliação estas teriam de ser somente com cobertura plana). procure melhor, se está em vigor tem de conseguir aceder ao mesmo. Senão peça à câmara. http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/regulamentos (o seu arquitecto não se mexe!!?) veja também se está em ARU, pode ter benefícios em projecto e fiscais.
De facto, iniciei este processo com pouco (ainda menos) conhecimento nesta área... e talvez tenha confiado na pessoa errada. Mas já tenho havido lugar a pagamentos, estou a tentar contornar a decisão de mudar de técnico.
1 - o projeto a apresentar deverá ser de alterações sobre o que está construído. Poderá haver algumas nuances dependendo do que está ilegal/licenciado.
2 - tudo o mesmo processo. Projeto de alterações com demolição "quuuuuase integral". Mantenha alguma coisa para que possa estar elegível para uma reabilitação. Tem muito mais direitos adquiridos e benefícios fiscais. Se deitar tudo abaixo, pode ser complicado cumprir regulamento de acessibilidades e outros.
3 - Creio que não, uma vez que não é autora das mesmas. Mas creio que poderão obrigar à sua demolição.
4 - Não estão a melhorar no cumprimento de prazos dada a enchurrada de obras a aprovar... mas tudo se faz havendo paciência
5 - Eu tenho esse despacho e posso enviar-lhe por email se quiser. Tem bastantes restrições a alterações em bairros históricos, nomeadamente alterações de coberturas e realização de sótãos. É uma vergonha ser um despacho interno que não seja facilmente consultável e que contradiga em algumas situações o próprio PDM, mas é o planeamento que temos..
Se precisar de informação adicional pode usar o seguinte email: [email protected]