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1. • CatG
   • 14 agosto 2018

    # 1

   Bom dia. No caso de arrendamento de um imóvel de construção anterior a 1951, qual o documento a solicitar junto da Câmara Municipal a atestar que a licença de utilização não é exigível? Obrigada.
2. • nielsky
   • 14 agosto 2018 ^editado

    # 2

   Não precisa de pedir nada. A legislação é suficiente.

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