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  1.  # 1

    Após a emissão da Licença de Habitabilidade com a obra construida tem que se preencher o Modelo1 e entregar nas finanças.
    Em caso de atraso, por exemplo 1 ano, quais as sanções que me podem ser aplicadas, se não entregar o documento?
  2.  # 2

    No mínimo uma multa.
 
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