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1. • TMVL
   • 24 outubro 2018

    # 1

   Exmos
   
   O meu pai é proprietário de uma moradia, que herdou dos pais.
   A mesma sempre teve um descampado numa das laterais, ao qual a casa tinha umas frestas abertas, que até constam na planta original.
   
   A casa do meu pai é dividida em cave, R/C e 1 andar, tendo frestas na cave e r/c.
   Os limites térreos do terreno adjacente, era abaixo das frestas da cave, mas este vizinho, lembrou-se de colocar umas placas por cima de uma sapata, de modo a ganhar uns metros de terreno, que até serve de estaleiro.
   
   Tendo em conta os factos, a que ponto é possível tapar frestas, que estão na planta original, e que pode fazer o meu pai, para que "este muro" seja desfeito.
   
   Preciso de algumas orientações, de modo a saber onde podemos fazer queixa sobre o sucedido.
   
   Queria salientar, que estás placas que foram instaladas, estão a provocar infiltrações (visíveis), dentro da nossa cave.
   
   Obrigado
2. •  
     Mk Pt
   • 24 outubro 2018 ^editado

    # 2

   Frestas não são janelas.
   É de supor que se já tinha frestas é porque não podia abrir janela. Se já assim estavam em planta é porque não devia poder ser janela - ninguém faz frestas podendo ter janela, digo eu.
   Se a parede onde estão as frestas confina com o terreno vizinho, ou seja, é na estrema da propriedade do seu pai, nada pode fazer por taparem-lhe as frestas.
   
   O limite de uma propriedade/terreno não é 'acima ou abaixo' de uma certa altura. É um limite, independentemente da altura, ponto.
   Se a parede está na estrema/limite, o vizinho tem todo o direito de tapar frestas.
   
   
   Só uma janela poderia ter servidão de vistas. Mas a Lei diz, felizmente, que não se pode abrir janelas a menos 1,5m dos terrenos dos vizinhos.
   A legislação que procura consta na Secção IV do Código Civil Português, artigos 1360º a 1365.º, em particular o artigo 1363º.
   
   
   
   Se a obra que o vizinho fez é legal ou ilegal é outra questão. Muros não confinantes com via publica até um certa altura não necessitam de licenciamento, mas a partir de certa altura deixam de ser isentos de licenciamento.
   Mas que tem direito legal a tapar frestas, tem.

   Concordam com este comentário: TMVL
3. • TMVL
   • 24 outubro 2018

    # 3

   Colocado por: Mk PtFrestas não são janelas.
   É de supor que se já tinha frestas é porque não podia abrir janela. Se já assim estavam em planta é porque não devia poder ser janela - ninguém faz frestas podendo ter janela, digo eu.
   Se a parede onde estão as frestas confina com o terreno vizinho, ou seja, é na estrema da propriedade do seu pai, nada pode fazer por taparem-lhe as frestas.
   
   O limite de uma propriedade/terreno não é 'acima ou abaixo' de uma certa altura. É um limite, independentemente da altura, ponto.
   Se a parede está na estrema/limite, o vizinho tem todo o direito de tapar frestas.
   
   
   Só uma janela poderia ter servidão de vistas. Mas a Lei diz, felizmente, que não se pode abrir janelas a menos 1,5m dos terrenos dos vizinhos.
   A legislação que procura consta na Secção IV do Código Civil Português, artigos 1360º a 1365.º, em particular o artigo 1363º.
   
   
   
   Se a obra que o vizinho fez é legal ou ilegal é outra questão. Muros não confinantes com via publica até um certa altura não necessitam de licenciamento, mas a partir de certa altura deixam de ser isentos de licenciamento.
   Mas que tem direito legal a tapar frestas, tem.

   Concordam com este comentário:TMVL

   
   
   Desde já obrigado pela explicação. Acho que fiquei muito esclarecido.
   
   Mas consoante o que acrescentei, o meu pai sofre de infiltrações naquelas paredes, coisa que não existia antes do muro. De quem é a responsabilidade e como se pode impor a culpa do assunto?
   
   Obrigado mais uma vez
4. • zedasilva
   • 24 outubro 2018

    # 4

   Colocado por: TMVLMas consoante o que acrescentei, o meu pai sofre de infiltrações naquelas paredes, coisa que não existia antes do muro. De quem é a responsabilidade e como se pode impor a culpa do assunto?

   
   Se há infiltrações deve notificar o vizinho disso mesmo.
   Convém verificar e ter a certeza da causa da infiltração

   Concordam com este comentário: Mk Pt, TMVL