Anúncios e classificados
Vai comprar/vender um imóvel e tem dúvidas sobre a documentação do prédio?
-
ADROatelier
- 31 outubro 2018 editado
Vai comprar/vender um imóvel e tem dúvidas sobre a documentação do prédio?
Tem duvidas sobre o que pode construir no seu terreno?
Quer saber se o seu investimento é viável?
Precisa de saber como decorre a instrução dos processos de licenciamento de obras nas câmaras municipais?
Quer legalizar construções, mas não sabe por onde começar?
Consulte-nos!
email: [email protected]
Serviços Técnicos de Arquitectura e Consultoria em Imobiliário
Para cada caso, uma solução. Consulte-nos!
web: www.adro.pt
facebook: ADROarquitectos
Telefone: (+351) 937770977
Instagram: ADROatelier-
ADROatelier
- 3 janeiro 2019
Porque ás vezes aqui no fórum falamos sobre estes assuntos, foi publicado no passado dia 28 de Dezembro um Decreto-Lei que define e esclarece o regime de entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, no que concerne ás actividades de fiscalização.
Decreto-Lei n.º 121/2018
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117514512/details/maximized?serie=I&day=2018-12-28&date=2018-12-01-
ADROatelier
- 3 janeiro 2019
«Artigo 95.º
[...]
1 - Os fiscais municipais ou os trabalhadores das empresas privadas a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, podem realizar inspeções aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma, sem dependência de prévia notificação.
2 - Os fiscais municipais e os trabalhadores das empresas mencionados no número anterior podem fazer-se acompanhar de elementos das forças de segurança e do serviço municipal de proteção civil, sempre que haja fundadas dúvidas ou possa estar em causa a segurança de pessoas, bens e animais.
3 - Na inspeção de operações urbanísticas sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma é necessária a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.
4 - (Anterior n.º 3.)
5 - Para as operações urbanísticas em curso, a falta de consentimento decorre de ser vedado o acesso ao local por parte do proprietário, locatário, usufrutuário, superficiário, ou de quem se arrogue de outros direitos sobre o imóvel, ainda que por intermédio de alguma das demais pessoas mencionadas no n.º 2 do artigo 102.º-B, ou de ser comprovadamente inviabilizado o contacto pessoal com as pessoas antes mencionadas.
6 - Para as operações urbanísticas concluídas, a falta de consentimento decorre de o proprietário não facultar o acesso ao local, quando regularmente notificado.
7 - A entrada e a permanência no domicílio devem respeitar o princípio da proporcionalidade, ocorrer pelo tempo estritamente necessário à atividade de inspeção, incidir sobre o local onde se realizam ou realizaram operações urbanísticas e a prova a recolher deve limitar-se à atividade sujeita a inspeção.»Li e fiquei a saber o mesmo !!! no ponto 1 e ponto 2 dizem que sim, depois no ponto 3 já dizem que não!!!-
ADROatelier
- 3 janeiro 2019
Tem que se ler em função do novo articulado.
Vejo da seguinte maneira:
Se as operações urbanisticas estiverem terminadas, não se pode entrar no domicilio de alguém, salvo na posse de mandato judicial.
Porém, as as obras estiverem a decorrer já não é bem assim...Colocado por: ADROatelierVejo da seguinte maneira:
Se as operações urbanisticas estiverem terminadas, não se pode entrar no domicilio de alguém, salvo na posse de mandato judicial.
Porém, as as obras estiverem a decorrer já não é bem assim...
Parece ser isso, mas podiam ser muito mais claros.-
ADROatelier
- 3 janeiro 2019
Penso que isto introduz uma mudança ainda grande nos procedimentos habituais.Colocado por: PicaretaLi e fiquei a saber o mesmo !!! no ponto 1 e ponto 2 dizem que sim, depois no ponto 3 já dizem que não!!!
na prática, podem, se ninguém se opuser...
havendo oposição, recorre-se ao mandado judicial.Colocado por: ADROateliermandato
mandado-
ADROatelier
- 3 janeiro 2019
Sim, mandado. Obrigada.Colocado por: RCFmandado
0.0147 seg. NEW-
