tenho em um lote com duas casas (uma casa por andar do prédio), mas somente uma possui escritura. Se eu vendo esta casa sem escritura essa pessoa tem direito certo a esta casa ou ela corre o risco de perdê-la em uma eventualidade (como por exemplo caso de morte e meus herdeiros poderiam tomá-la como deles)?
O única maneira legal de efectuar transmissões de imoveis é via Escritura (devidamente reconhecida num notário ou semelhante) __E__ consequente registo na Conservatório do Registo Predial competente. O 31 de Boca nunca funcionou muito bem, além de ser ilegal (parece que há uns impostos que ficariam por cobrar :))