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1. • NMR
   • 16 agosto 2009 ^editado

    # 1

   Tenho uma dúvida relativamente a contrato de arrendamento, a situação é a seguinte:
   Um inquilino está numa casa arrendada à 2 anos, houve contrato de arrendamento, mas o senhorio nunca passou um recibo. À cerca de 6 meses, houve um atraso no pagamento de 3 rendas (que foram liquidadas), e o senhorio, além de ameaças escritas, mandou cortar água, luz e gaz (dizendo que a casa estava devoluta nas respectivas companhias). O senhorio não faculta a sua actual morada para o inquilino poder enviar a carta registada a denunciar o contrato. Agora o senhorio voltou à carga e ameaça com ordem de despejo.
   Perguntas:
   1-O senhorio não é obrigado a passar recibos? (o contrato foi entregue nas finanças pelo inquilino uma vez que o proprietário não o fez, o inquilino fez uma denúncia)
   2-O senhorio pode cancelar os contratos dos serviços feitos pelo inquilino?
   3-O senhorio pode colocar uma ordem de despejo? (penso que a lei diz que ao fim de 3 meses sem pagar renda, o senhorio envia uma carta registada e o inquilino tem mais 3 meses para pagar ou sair)
   Já aconselhei o inquilino a fazer uma participação na psp, não só pelas ameaças, mas tb devido ao corte dos serviços.
   Penso tb que o senhorio não quer dar a actual morada para não perder o bonificado que tem no apartamento que arrendou (neste caso pode-se fazer alguma participação ao banco ou às finanças?)
   Actualmente encontra-se por liquidar a renda deste mês, que o inquilino se recusa a pagar, não só porque não tem nenhum recibo em seu poder, mas tb porque se sente intimidado e ameaçado e quer levar tudo até ao fim.
   Obrigado
2. •  
     FD
   • 31 agosto 2009

    # 2

   Colocado por: Nuno Ribeiro1-O senhorio não é obrigado a passar recibos? (o contrato foi entregue nas finanças pelo inquilino uma vez que o proprietário não o fez, o inquilino fez uma denúncia)

   
   Ser obrigado, é. Mas penalizações disso é entre ele e as Finanças.
   
   

   Colocado por: Nuno Ribeiro2-O senhorio pode cancelar os contratos dos serviços feitos pelo inquilino?

   
   Julgo que não, nem sei como é que alguém pode rescindir um contrato em nome de outrem... se estava tudo pago não faz qualquer sentido.
   
   

   Colocado por: Nuno Ribeiro3-O senhorio pode colocar uma ordem de despejo? (penso que a lei diz que ao fim de 3 meses sem pagar renda, o senhorio envia uma carta registada e o inquilino tem mais 3 meses para pagar ou sair)

   
   É como diz: 3 + 3 meses.
   
   A minha sugestão vai mais no sentido de sair da casa e na eventualidade de querer "resolver" as coisas, intentar uma acção em tribunal e pedir uma indemnização. Mas para isso, aconselho que contacte um advogado.
   Essa do levar até ao fim pode ter mesmo um fim, mas trágico.