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  1.  # 1

    Olá caros foristas, deparei-me com um problema. Comprei a minha casa (moradia) em Março 2016, acontece que neste momento estou a transferir o crédito a habitação para outro banco, com taxas bastante mais atractivas.

    O problema é que a planta não coincide com a casa, ou seja, ou lado sala supostamente seria uma garagem mas foi feita continuação da sala e a garagem foi feita num anexo à parte. A minha dúvida é, será que a construção está ilegal ou foi feita em conformidade, é que na certidão permanente aparece o seguinte:

    AP. xxxx de 2010/09/28 2010/09/28 13:40:36 - Autorização de Utilização
    Nº AUTORIZAÇÃO : xxx
    DATA AUTORIZAÇÃO : 1999/06/23
    ENTIDADE EMISSORA : CÂMARA MUNICIPAL

    Já agora, alguém sabe o que significa capital máximo assegurado?

    Obrigado desde já
  2.  # 2

    terá de ir à camara ver se essas alterações constam do projeto aprovado.

    senão foram feitas de forma ilegal.
  3.  # 3

    Colocado por: fernandoFerreiraterá de ir à camara ver se essas alterações constam do projeto aprovado.

    senão foram feitas de forma ilegal.


    Desculpe a minha ignorância, chego à câmara e o que solicito? Tem algún custo associado?

    Obrigado
  4.  # 4

    O ideal é consultar um arquitecto um engenheiro.
    É preciso consultar o processo junto do arquivo municipal. Geralmente é gratuito. Se pedir cópias, ha um custo associado.

    É uma moradia em propriedade total?

    Se tem a Autorização de Utilização veja o que está descrito mais em baixo.
    E o que está na caderneta? e no registo predial?

    Quando comprou em 2016, nenhuma questão se levantou? foi com capitais próprios?
    Fez credito bancário? Se sim, o que resultou da avaliação?
  5.  # 5

    Colocado por: disaacjmDesculpe a minha ignorância, chego à câmara e o que solicito? Tem algún custo associado?


    pede para ir ao arquivo consultar o projeto.

    e depois vê na parte dos desenhos se correspondem ao que está construído.

    o projeto deverá estar no nome do primeiro proprietário.

    terá custos se pretender mandar fazer copias. mas não costuma ser caro. informe-se na camara.
  6.  # 6

    Colocado por: ADROatelierO ideal é consultar um arquitecto um engenheiro.
    É preciso consultar o processo junto do arquivo municipal. Geralmente é gratuito. Se pedir cópias, ha um custo associado.

    É uma moradia em propriedade total?

    Se tem a Autorização de Utilização veja o que está descrito mais em baixo.
    E o que está na caderneta? e no registo predial?

    Quando comprou em 2016, nenhuma questão se levantou? foi com capitais próprios?
    Fez credito bancário? Se sim, o que resultou da avaliação?


    Colocado por: ADROatelierO ideal é consultar um arquitecto um engenheiro.
    É preciso consultar o processo junto do arquivo municipal. Geralmente é gratuito. Se pedir cópias, ha um custo associado.

    É uma moradia em propriedade total?

    Se tem a Autorização de Utilização veja o que está descrito mais em baixo.
    E o que está na caderneta? e no registo predial?

    Quando comprou em 2016, nenhuma questão se levantou? foi com capitais próprios?
    Fez credito bancário? Se sim, o que resultou da avaliação?


    Não tenho a licença de utilização em minha posse.
    A casa foi comprada através de imobiliária mas mesma pertencia ao banco BPI, ao qual comprei a casa com condições de 100% financiamento.
    Na caderneta não dá para verificar nenhuma irregularidade. Anexo foto do projecto da casa e assinalo os problemas referidos.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: MrVetable
      Projecto.jpg
  7.  # 7

    São alterações que requerem licenciamento. Resta saber se este foi pedido...
  8.  # 8

    Colocado por: José BarnabéSão alterações que requerem licenciamento. Resta saber se este foi pedido...

    E como é que consigo confirmar isso? Mesmo sendo necessário licenciamento não deveria haver alterações ao projecto?
  9.  # 9

    Já foi respondido. Tem que consultar o processo.

    Se se tratar de obras ilegais, tem que regularizar a situação, fazendo projectos.
  10.  # 10

    Entretanto já fui à câmara consultar o processo e deparei-me com várias situações, uma delas é na zona onde tenho a actualmente a garagem, nas telas finais está um alpendre, assim sendo, será que a garagem está legal? Quanto à zona que na planta seria uma garagem mas que na realidade é continuação da sala, uma vez que a diferença é ao invés de ter porta de garagem tem uma janela, será legal?

    Confesso que o processo tinha muitas folhas manuscritas que muitas delas não conseguia perceber, algumas era pedidos de novas fiscalizações por alterações ao projecto inicial.

    Entretanto surgiu-me outras dúvidas, uma vez que a casa já tinha sido comprada pelo antigo morador, a casa do lado (geminada) também já teve 2 donos, parto do princípio que tudo estará nos conformes, porque todos os eles recorreram a crédito bancário, estou correcto?

    Obrigado
  11.  # 11

    Pelo que refere, as edificações existentes não estão iguais aos projectos finais aprovados.
    Poderão, eventualmente, ser alterações legalizáveis.

    Pediu cópias do processo?
    Junte essas cópias do extractos do PDM, certidão predial e caderneta predial e consulte um arquitecto.
  12.  # 12

    Colocado por: ADROatelierPelo que refere, as edificações existentes não estão iguais aos projectos finais aprovados.
    Poderão, eventualmente, ser alterações legalizáveis.

    Pediu cópias do processo?
    Junte essas cópias do extractos do PDM, certidão predial e caderneta predial e consulte um arquitecto.


    O problema é que de momento não queria estar a gastar muito dinheiro, apenas queria perceber a legalidade da casa uma vez que estou a transferir o crédito à habitação e gostava de saber 'as linhas com que me coso'.
  13.  # 13

    Uma consulta a um arquitecto não há de ser uma coisa assim tão cara.
    E fica informada com muito maior rigor do que aqui no fórum.
  14.  # 14

    Colocado por: ADROatelierUma consulta a um arquitecto não há de ser uma coisa assim tão cara.
    E fica informada com muito maior rigor do que aqui no fórum.


    Pois, não faço ideia. Nunca tive de consultar nenhum, e o caro e barato é muito relativo. Já agora, o que é o PDM?
  15.  # 15

    PDM = Plano Director Municipal
  16.  # 16

    Colocado por: ADROatelierPDM = Plano Director Municipal

    Hum... Eu pedi algumas cópias do processo mas não vi lá nada de PDM, o que contém exactamente?
  17.  # 17

    Qual é o municipio?
    Em principio, pode aceder online, ou pedir na câmara.
  18.  # 18

    Colocado por: ADROatelierQual é o municipio?
    Em principio, pode aceder online, ou pedir na câmara.

    Seixal, online penso que tenho opção mas pergunta se quero acesso em shapefile ou dwg/igds, não faço ideia do que seja...
  19.  # 19

    Será isto?
    Pacote PDM - Planta de Ordenamento + Planta de Condicionantes + REN
  20.  # 20

    pdf!....
 
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