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1. •  
     gerimbeta
   • 21 janeiro 2019

    # 1

   Boa noite.
   Falara-me que existe um decreto lei que determina que 5 anos após publicação que os terrenos rústicos sem, loteamento, alvará e licenças ficam definitivamente rústicos.
   Por outro lado já me disseram que bastava um P.I.P. para que isso não suceda.
   Como será?
   Obrigado.
2. •  
     Pedro Barradas
   • 21 janeiro 2019

    # 2

   Desconheço
3. • ik
   • 21 janeiro 2019

    # 3

   Colocado por: gerimbetaBoa noite.
   Falara-me que existe um decreto lei que determina que 5 anos após publicação que os terrenos rústicos sem, loteamento, alvará e licenças ficam definitivamente rústicos.
   Por outro lado já me disseram que bastava um P.I.P. para que isso não suceda.
   Como será?
   Obrigado.

   
   
   Pergunte qual o decreto :)
   
   O pdm é que interessa

   Estas pessoas agradeceram este comentário: gerimbeta
4. •  
     gerimbeta
   • 22 janeiro 2019

    # 4

   Bom dia.
   Penso que é o decreto lei 80/2015.
5. •  
     ADROatelier
   • 22 janeiro 2019

    # 5

   Lei de Bases da Proteção Civil?...