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1. • soaresvictor1
   • 14 fevereiro 2019

    # 1

   Olá,
   
   Fiz o arrendamento de uma moradia em lisboa mobilada. O senhorio celebrou comigo dois contrato de arrendameto. Um deles seria o da habitação no valor de 800euros e o outro do aluguer dos móveis no valor de 400 euros.
   Ocorre que somente o contrato de arrendamento da casa foi registrado nas finanças. Gostaria de saber como proceder ao outro contrato. Devo registrá-lo nas finanças se o senhorio não o fez?
2. • size
   • 14 fevereiro 2019

    # 2

   Legalmente, não pode existir 2 contratos. Convide o senhorio a formalizar um contrato único, sob pena de ter que denunciar a situação ao Fisco.
3. • nielsky
   • 14 fevereiro 2019

    # 3

   Móveis não é imóvel.
4. • size
   • 14 fevereiro 2019

    # 4

   Colocado por: nielskyMóveis não é imóvel.

   
   
   A nível de arrendamento, é .
   
   Legalmente, a locação de imóveis mobilados e equipados presume-se unitária, originando uma única renda.
5. • nielsky
   • 14 fevereiro 2019

    # 5

   Colocado por: sizeA nível de arrendamento, é .
   
   Legalmente, a locação de imóveis mobilados e equipados presume-se unitária, originando uma única renda.

   
   Se fizeram dois contratos distintos não há volta a dar.
6. •  
     Picareta
   • 15 fevereiro 2019

    # 6

   Colocado por: soaresvictor1Fiz o arrendamento de uma moradia em lisboa mobilada. O senhorio celebrou comigo dois contrato de arrendameto. Um deles seria o da habitação no valor de 800euros e o outro do aluguer dos móveis no valor de 400 euros.
   Ocorre que somente o contrato de arrendamento da casa foi registrado nas finanças. Gostaria de saber como proceder ao outro contrato. Devo registrá-lo nas finanças se o senhorio não o fez?

   
   Qual é exactamente o seu problema? receber apenas um recibo de 800€?
7. • size
   • 15 fevereiro 2019

    # 7

   Colocado por: Picareta
   Qual é exactamente o seu problema? receber apenas um recibo de 800€?

   
   
   O problema é que o senhorio está a praticar fuga ao fisco ao não registar o contrato pelo valor real de 800,00 euros de renda. A renda é global .
   Paralelamente, com tal pratica, prejudica o arrendatário no seu IRS.
   
   **************
   SECÇÃO VII - Arrendamento de prédios urbanos
   
   SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
   
   ----------
   
   Artigo 1065.º - (Imóveis mobilados e acessórios)
   
   
   A locação de imóveis mobilados e seus acessórios presume-se unitária, originando uma única renda e submetendo-se à presente secção.
8. • Palhava
   • 15 fevereiro 2019

    # 8

   Foi um artifício para só se declarar metade...
9. • size
   • 15 fevereiro 2019

    # 9

   Colocado por: nielsky
   Se fizeram dois contratos distintos não há volta a dar.

   
   
   Sim, da forma como foi feito, não há volta a dar, em ser considerado como fuga ao fisco.
10. •  
      Picareta
    • 15 fevereiro 2019

     # 10

    Colocado por: sizeO problema é que o senhorio está a praticar fuga ao fisco ao não registar o contrato pelo valor real de 800,00 euros de renda.

    
    Sim, mas isso são questões para ser colocadas antes de assinar os contratos. Agora ou é conivente ou procura outra casa.
11. • JOCOR
    • 15 fevereiro 2019

     # 11

    Colocado por: sizeParalelamente, com tal pratica, prejudica o arrendatário no seu IRS.

    
    
    Isto não é assim.
    
    Se o inquilino pagar 12 vezes 800 euros por ano só vai poder descontar uma parte dos 15% de rendas pagas devido ao limite máximo por que fica abrangido ; 502 euros anuais ou pouco mais em certos casos.
    Dos 1.440 euros que faz os 15% de 800 euros (12 vezes) só vai poder deduzir menos de metade.
    
    Se em vez de 800 mensais tivesse recibos de 1.200 mensais iria deduzir exactamente o mesmo.
    
    Relativamente às rendas sobre o mobiliário, até pode acontecer (teoricamente) que os móveis não sejam usadas naquele imóvel. Se forem usados fora do imóvel arrendado já não terão que fazer parte do mesmo contrato.
12. • JOCOR
    • 15 fevereiro 2019 ^editado

     # 12

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13. • JOCOR
    • 15 fevereiro 2019 ^editado

     # 13

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