Olá. Será que alguem me pode esclarecer sobre a seguinte questão? Tenho um projecto á espera de ser licenciado na camara desde 2007, pois tem havido alguns problemas. A questão é, se o projecto data de 2007, será obrigatório entregar plano de acessebilidades, ums vez que a lei das acessebilidades data de 2008?
é de 2006 é, publicado a 8 Agosto mais seis meses para entrada em vigor, dá Fevereiro dia 8, a entrada em vigor começou nesse dia, 8/2 de 2007 acho que é isto