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  1.  # 1

    Olá.
    Será que alguem me pode esclarecer sobre a seguinte questão?
    Tenho um projecto á espera de ser licenciado na camara desde 2007, pois tem havido alguns problemas.
    A questão é, se o projecto data de 2007, será obrigatório entregar plano de acessebilidades, ums vez que a lei das acessebilidades data de 2008?
  2.  # 2

    A lei das acessibilidades não é o Decreto-Lei 163/2006?
  3.  # 3

    é de 2006 é, publicado a 8 Agosto mais seis meses para entrada em vigor, dá Fevereiro dia 8, a entrada em vigor começou nesse dia, 8/2 de 2007
    acho que é isto
  4.  # 4

    O que conta é a data de entrada do projecto na câmara. A não ser que a câmara use o factor "Ah, nós aqui não fazemos assim".
 
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