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1. • BADJOO
   • 7 maio 2019

    # 1

   Boa noite,
   
   Venho ao vosso encontro para me esclarecerem uma dúvida.
   
   Sou inquilino a 3 anos, paguei as rendas todas a tempo e a horas, nunca houve problemas.
   Cerca de ano e meio atrás, o senhorio não quis emitir novos recibos derivado ao pagamento de impostos, e que se eu quisesse ficar em casa teria que abdicar dos mesmos, caso contrário ele seria forçado a rescindir contrato.
   Até aqui é tudo ilegal, no entanto, derivado aos valores ultra elevados que são praticados, tive que aceitar.
   
   A questão não é a que foi acima referida, é que agora, quase no final dos 3 anos, enviou carta registada com aviso de recepção com a rescisão de contrato. Não justifica o porquê, apesar de telefonicamente ter alegado que seria para a irmã quando ei tenho quase certeza que será para uma outra pessoa que lhe pague mais e nas mesmas condições.
   O contrato foi celebrado em 01/08/2016, o senhorio enviou a carta a 09/04/2019 não respeitando os 120 dias (por poucos dias) de pré-aviso.
   
   Com tudo isto decidi procurar casa, e encontrei. Informei hoje o senhorio de que não iria pagar renda pois a de caução serviria para este mês. Ao que este respondeu de forma agressiva que tinha que lhe comunicar com 60 dias de antecedência? E que me exigia o pagamento da renda? Que partia tudo cá em casa?
   
   A minha questão no meio disto tudo é:
   - tenho que ficar até ao final do contrato ou tenho até 120 dias para desocupar?
   
   - devo alguma coisa ao senhorio?
   
   Obrigado,
2. • zed
   • 7 maio 2019

    # 2

   Isso de usar a caução como pagamento de renda não é legal, embora seja corrente.
   
   O que diz a carta? Tratando-se de oposição à renovação pode você agora denunciar o contrato com apenas 30 dias de antecedência.
   
   

   Artigo 1098 do Código Civil4 - Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.

   
   
   https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/106487514/201704010758/73408378/element/diploma
3. • BADJOO
   • 7 maio 2019

    # 3

   Bom dia,
   
   A carta referia a rescisão do contrato, sem qualquer motivo.
   Acabaria em 30/07/2019 sendo que o último mês não seria cobrado.
   A carta veio registada com aviso de recepção.
   
   A comunicação que devo fazer é pela mesma via? Registado com aviao de recepção?
   
   Obrigado,

   Concordam com este comentário: ALMEIDAM
4. • sognim
   • 7 maio 2019

    # 4

   Colocado por: BADJOO
   
   A comunicação que devo fazer é pela mesma via? Registado com aviso de recepção?
   
   

   
   Sim.
   Quando fizer o IRS mencione as rendas pagas em 2018, caso já o tenha entregue pode sempre entregar a 2.ª via, que as finanças depois entendem-se com ele.
5. • BADJOO
   • 7 maio 2019

    # 5

   É totalmente impossível colocar o valor das rendas no IRS.
   O senhorio deu baixa do contrato no portal no dia 01-01-2018, como tal, o sistema não associa os dados inseridos.
   
   Tenho alguma outra forma no portal de denunciar?
6. • zed
   • 7 maio 2019

    # 6

   Sim, procure por denúncia.
7. • zed
   • 7 maio 2019

    # 7

   Colocado por: BADJOOA carta referia a rescisão do contrato, sem qualquer motivo.

   
   
   Um senhorio não pode legalmente denunciar contrato de arrendamento sem justa causa. Pode sim opôr-se à sua renovação, sempre respeitando os prazos.
8. • valtersilva
   • 7 maio 2019

    # 8

   um senhoria não pode denunciar contrato. Apenas qd ele termina, ou, com 1 ano de antecedência caso o contrato seja por tempo indeterminado.
   Como já não há contrato nenhum (o senhorio "deu baixa dele"), não tem obrigação absolutamente nenhuma de fazer o que quer q seja. Eu saia imediatamente para não ter problemas, que o senhorio como está a agir ainda o pode acusar de ocupação ilegal da casa!
9. • BADJOO
   • 7 maio 2019 ^editado

    # 9

   Colocado por: valtersilvaum senhoria não pode denunciar contrato. Apenas qd ele termina, ou, com 1 ano de antecedência caso o contrato seja por tempo indeterminado.
   Como já não há contrato nenhum (o senhorio "deu baixa dele"), não tem obrigação absolutamente nenhuma de fazer o que quer q seja. Eu saia imediatamente para não ter problemas, que o senhorio como está a agir ainda o pode acusar de ocupação ilegal da casa!

   
   
   Boa noite,
   
   Em minha posse tenho o contrato de arrendamento original, bem como a rescisão do contrato pelo senhorio, e comprovativos de transferências bancárias para pagamento das rendas.
   Indo à uma repartição de finanças, julgo serem provas mais que suficientes para provar a situação.
   Em 3 anos de ocupação da casa, tenho cerca de 50% dos recibos emitidos, após meio período, o senhorio cancelou o contrato nas finanças para que eu fique impossibilitado de colocar despesas de renda no IRS e ele deixar de pagar os 28% de tributação.