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  1.  # 1

    Alô, alô.
    Eu tenho um terreno na zona da Verdizela (Seixal) e gostava de entregar um projecto à Camara.
    Quanto tempo é que pode levar a sua aprovação por lei?
    Já me disseram que pode demorar até um ano, mas por lei, a Camara Municipal tem de dar resposta ao fim de 90 dias.
    De que forma "legal" se pode "entalar" a Camara Municipal?
    Cumprimentos!
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    • RCF
    • 4 Junho 2019

     # 2

    Colocado por: funskubaDe que forma "legal" se pode "entalar" a Camara Municipal?

    recorrendo a Tribunal
    que, dificilmente decide de forma mais célere que a Câmara...
    Estas pessoas agradeceram este comentário: paulo_pereira
  3.  # 3

    Se me permite, começa mal.
    Considere tratar a câmara como um parceiro no processo de construção da casa.

    Vai fazer licenciamento ou comunicação prévia?
  4.  # 4

    Boa tarde,

    Num dos nossos projectos referente a uma moradia no Seixal, a Comunicação Prévia foi entregue em Julho de 2018 e foi finalmente admitida em Março de 2019.
    Num outro caso, em sede de licenciamento, a entrega da arquitectura ocorreu em Setembro de 2018 e foi emitido parecer favoravel em Janeiro de 2019 mas só foi comunicado ao cliente em Março. Este mês foram entregues as especialidades.


    Cumprimentos, GC
    www.21atelier.pt
  5.  # 5

    Colocado por: 21atelier.arqfoi finalmente admitida em Março de 2019.

    As comunicações prévias não são admitidas. As câmaras podem pronunciar-se sobre o projecto, e restante documentação entregue, mas não fazem admissões de CP.
  6.  # 6

    São sim, pois pode não ser emitido o comprovativo de admissão da comunicação prévia... Após a admissão pedem logo as taxas para se pagar.
  7.  # 7

    Colocado por: 21atelier.arqSão sim

    são nada, diga lá em que parte do RJUE é que isso está escrito. Já viu algum oficio de uma câmara municipal a dizer que foi admitida a comunicação prévia? (após a ultima alteração do RJUE, em 2014)
  8.  # 8

    "Secção I
    Controlo das operações urbanísticas
    Subsecção I
    Regime geral
    Artigo 44.º
    Poderes relativos ao controlo de operações urbanísticas
    1 - A entidade gestora da operação de reabilitação urbana pode exercer, para efeitos de execução da operação de reabilitação urbana e nos termos do disposto nos artigos seguintes, os seguintes poderes:
    a) Licenciamento e admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas e autorização de utilização;"

    https://imgur.com/MiUxDG6

    Sei que isto em nada contribui para o tópico mas enfim...
  9.  # 9

    Colocado por: 21atelier.arqSei que isto em nada contribui para o tópico mas enfim...

    Mas contribui para o conhecimento de como funciona uma comunicação prévia.

    Colocado por: 21atelier.arqa) Licenciamento eadmissãode comunicação prévia de operações urbanísticas e autorização de utilização;"

    Isto é uma transcrição do quê? onde é que foi buscar a citação?

    Aquela imagem da Câmara do Seixal refere o artº 36-A do RJUE, mas o artº 36-A do RJUE diz o seguinte:
    [Revogado].
  10.  # 10

    Transcrevi daqui:

    https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/60479180/201903230653/66047494/diploma/indice?consolidacaoTag=Urbanismo

    No entanto esse é o oficio que recebi e regra geral é assim que funciona: Requeremos a Comunicação prévia e esta ou é rejeitada ou admitida...
  11.  # 11

    Colocado por: 21atelier.arqTranscrevi daqui:

    Isso é de 2012, e o RJUE é de 2014, e já revogou essa parte.

    O que vale é o que está no artº 35 do RJUE, alterado pelo DL 136/2014 de 9 de Setembro.

    Colocado por: 21atelier.arqNo entanto esse é o oficio que recebi e regra geral é assim que funciona:

    Os oficios que recebo da Câmara, nunca falam em admissão da comunicação prévia.


    Colocado por: 21atelier.arqRequeremos a Comunicação prévia e esta ou é rejeitada ou admitida...

    Não requeremos uma CP, fazemos uma comunicação prévia e de imediato podemos iniciar a construção, sem termos que esperar pela admissão da CP, porque isso não existe na lei actual.
  12.  # 12

    Colocado por: PicaretaOs ofícios que recebo da Câmara, nunca falam em admissão da comunicação prévia.


    Então o que referem?

    Colocado por: Picaretapodemos iniciar a construção, sem termos que esperar pela admissão da CP


    Eu sei, a obra já está quase terminada...
  13.  # 13

    Colocado por: 21atelier.arqEntão o que referem?

    Referem todos os documentos entregues
    Dizem que está tudo de acordo com o alvará de loteamento
    Dizem que o espaço público (passeios e arruamentos) devem ser repavimentados caso sejam destruídos com a obra
    Referem o prazo de execução das obras (isto é importante por causa do contador de obras da EDP)
    Calculam as taxas a pagar
    Por fim dizem que remetem o processo para a divisão de fiscalização, para o acompanhamento da obra.

    Mais nada...
  14.  # 14

    Então e prazos? (Que é para ajudar aqui o forista funskuba)
  15.  # 15

    Colocado por: 21atelier.arqEntão e prazos?

    10 anos .... nº 9 do artº 35 do RJUE. Bem podem esperar sentados :-))
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  17.  # 16

    Colocado por: Picareta
    10 anos .... nº 9 do artº 35 do RJUE. Bem podem esperar sentados :-))


    Se está nos regulamentos...

    Eu estou à espera de um parecer de um projecto em zona de ARU e já lá vão 4 meses... só para a arquitectura... isto em sede de licenciamento. E está tudo aprovado, só falta o carimbo do chefe.
  18.  # 17

    Eu em Vila Nova de Gaia estive a espera 2 meses por um simples pedido de alinhamentos para um terreno inserido numa zona urbana, até tenho medo o tempo que vai demorar o processo de arquitectura. Os serviços públicos gozam de uma impunidade relativamente a comprimento de prazos, pois eles nem sequer existem.

    Mesmo como alguém referiu, temos que tratar os serviços como um parceiro, vamos por esta via as respostas que se recebem são "têm que aguardar", apenas um pequeno desabafo.
    Concordam com este comentário: ricat
  19.  # 18

    Colocado por: funskubaAlô, alô.
    Eu tenho um terreno na zona da Verdizela (Seixal) e gostava de entregar um projecto à Camara.
    Quanto tempo é que pode levar a sua aprovação por lei?
    Já me disseram que pode demorar até um ano, mas por lei, a Camara Municipal tem de dar resposta ao fim de 90 dias.
    De que forma "legal" se pode "entalar" a Camara Municipal?
    Cumprimentos!


    os 90 dias de "dever de resposta" onde a não comunicação se pode entender como "autorização tácita" é às vezes referido.
    Os licenciamentos de novas edificações aparentam estar isentos dessa interpretação, vide
    https://www.direitosedeveres.pt/q/acesso-ao-direito-e-aos-tribunais/processo-administrativo-e-fiscal-e-processo-constitucional/se-um-departamento-de-uma-camara-municipal-ou-outra-entidade-administrativa-do-estado-nao-cumprir-o-prazo-para-
  20.  # 19

    Colocado por: Pedro_MoreiraEu em Vila Nova de Gaia estive a espera 2 meses por um simples pedido de alinhamentos para um terreno inserido numa zona urbana, até tenho medo o tempo que vai demorar o processo de arquitectura. Os serviços públicos gozam de uma impunidade relativamente a comprimento de prazos, pois eles nem sequer existem.

    Mesmo como alguém referiu, temos que tratar os serviços como um parceiro, vamos por esta via as respostas que se recebem são "têm que aguardar", apenas um pequeno desabafo.
    Concordam com este comentário:ricat


    Na Gaiurb ?
    é questão de se lidar com as pessoas certas.

    A "técnica" de dia trabalha no orgão de licenciamento e regulação da actividade urbanística.
    À noite faz uns projectos por fora, que são submetidos pelo marido com termo de responsabilidade por este último.
    Nos dias subsequentes analisa o seu próprio projecto onde foi co-autora, e remete para o director de serviços para despacho.

    há parceiros e parceiros !
  21.  # 20

    Colocado por: paulo_pereira

    Na Gaiurb ?
    é questão de se lidar com as pessoas certas.

    A "técnica" de dia trabalha no orgão de licenciamento e regulação da actividade urbanística.
    À noite faz uns projectos por fora, que são submetidos pelo marido com termo de responsabilidade por este último.
    Nos dias subsequentes analisa o seu próprio projecto onde foi co-autora, e remete para o director de serviços para despacho.

    há parceiros e parceiros !



    é uma suspeita grave aquilo que refere, admira-me num concelho com essa dimensão e importância isso ser possível.
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