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  1.  # 1

    A casa dos meus pais foi feita à mais de 50 anos, tem licença de habitação. Agora a câmara envia- uma carta a dizer que a casa têm obras que foram feitas sem licença e temos 30 dias para apresentar um projecto de legalização. Neste tipo de situações não há prazos de prescrição? A mesma câmara aprovou um projecto de uma casa ao lado da nossa que não respeita o índice de construção nem afastamentos da estrada e tem nos pressionado no sentido de deixarmos esse vizinho construir até à nossa partilha sem respeitar quaisquer afastamentos legais. Isto tudo não passa de uma grande chantagem. Isto não constitui um crime punível por lei? A minha mãe agora com 82 anos e eu desempregado nem fazemos a mínima ideia de como resolver isto. Agradecia ajuda!
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    • zed
    • 6 Junho 2019

     # 2

    Que obras é que houve?
  3.  # 3

    Colocado por: Rav512e tem nos pressionado no sentido de deixarmos esse vizinho construir até à nossa partilha

    o que é que eles fizeram exatamente? pressionaram como?
    estão á espera que o Rav deixe para aprovarem o projeto do vizinho ?
  4.  # 4

    As obras que eu me lembro foram feitas nos anos 90, a estrutura do sótão era de Madeira, apodreceu e substituímos o telhado, na altura transmitimos à câmara e não nos exigiram qualquer licença. Se houveram obras foram todas feitas antes de eu nascer(tenho 40).
    A minha irmã marcou reunião na câmara com presidente, fui com ela, quando lá chegámos o presidente tinha chamado o representante da casa que está em obras ao nosso lado(que não respeita quaisquer limites de construção) para uma conferência de interessados(quando já tínhamos dito que tinham que respeitar os limites de afastamento). Aqui não houve qualquer imparcialidade, até disse que nos podiam mandar demolir a nossa casa. Isto é de loucos!
  5.  # 5

    O projeto do vizinho foi aprovado mesmo com excesso de índice de construção, estão-nos a pressionar para deixar encostar o edifício do vizinho à nossa partilha
  6.  # 6

    facil, se é tal como vc diz isso constitui um crime, meta o Ministério publico ao barulho.
  7.  # 7

    Rav

    Se não for inconveniente para vocês, peça-lhes muito dinheiro
    de resto terá que ir falar com alguém da camara mas que seja da oposição, isso é uma guerra de gente que pensa que pode e manda em tudo.
    felizmente já tem vindo para a comunicação social casos destes.
    Concordam com este comentário: CMartin, Mjdias, desofiapedro
  8.  # 8

    Colocado por: marco1Rav

    Se não for inconveniente para vocês, peça-lhes muito dinheiro
    de resto terá que ir falar com alguém da camara mas que seja da oposição, isso é uma guerra de gente que pensa que pode e manda em tudo.
    felizmente já tem vindo para a comunicação social casos destes.
    basta fazer uma denuncia na página do Ministério Público expondo o sucedido... e deixar uma nota à CM tv... e explicar aos tipos da CM que o vais fazer....

    aconselho tb a perder o amor a meia duzia de lecas e arranjar um advogado e expor o sucedido para que o possa aconselhar
  9.  # 9

    aqui está a página onde pode denunciar a corrupção...http://www.ministeriopublico.pt/
  10.  # 10

    CMTV e monta o circo isso passa-lhes logo .
  11.  # 11

    Rav,
    Irritações à parte, ANTES DE SE PRECIPITAR, é muito importante que mantenha a cabeça fria para que possa tomar a melhor decisão para o seu caso.
    Não deixe as interpelações da camara sem resposta.
    Se me permite: não se deixe intimidar, mas tenha presente que estes assuntos são complexos e podem envolver factores legais que pode desconhecer e mudarem o enquadramento da questão.

    Apoie-se na documentação ao seu alcance, numa fase inicial.
    Refere que tem licença de utilização. O que vem referido? Fez obras, depois da emissão dessa licença?
    Tem os registos do prédio correctos?

    Veja que a casa ter mais de 50 anos, significa que foi contruida em cerca de 1969. Qual é o concelho? Dentro ou fora do perimetro urbano?

    Compile a seguinte informação:
    - Caderneta Predial
    - Certidão Predial Permanente
    - Planta de Localização
    - Extractos do Plano Director Municipal
    - Fotografias
    - Licença de Utilização
  12.  # 12

    Atenção.
    Uma coisa não invalida a outra.
    As situações não são anuláveis.
    Concordo com tudo o que foi dito e parece-me claro que pode existir pressão.
    No entanto, o facto de a camara mencionar obras feitas e exigir projetos não significa que seja um pedido ilegítimo ou ilegal.
    A sua origem é que pode ser questionada.
    Basta ter havido denuncia.
    O facto de denunciar e bem esta situação, seja ao Ministério Publico ou a Comunicação Social, não o deve impedir de confirmar se o pedido do Município tem viabilidade ou não.
    Deve contratar um advogado, reunir a documentação e procurar, antes de fazer o que seja, ter a certeza que o pedido do Município não é legitimo.
    Quantas situações por vingança, de denuncias e má fé , de vizinhos com vizinhos não existem?
    Apesar de serem atitudes reprováveis , os autos ou procedimentos que geram não são anulados por isso.
    Muitas vezes as pessoas ficam com problemas para resolver.
  13.  # 13

    O terreno tanto da nossa casa como a do vizinho era tudo do meu avô, mais tarde é que houve registo e a devida partilha. A nossa casa ficou assim a menos de 3 metros da partilha mas sempre com a devida licença de habitação(de 1965). Como não queremos que o vizinho encoste, a câmara alegando que temos construção a mais quer que façamos um projeto da casa de raiz como se fosse nova para nos sujeitar à aprovação do vizinho. Isto é uma clara chantagem.
  14.  # 14

    a planta que a câmara tem da nossa casa realmente não coincide inteiramente com o que está feito. Mas é uma coisa muito rudimentar (de 1965). Exemplo: eles dizem que o telhado está mais alto que no projeto mas no projeto não diz à altura da casa, eles não conseguem provar. De resto se tem construção a mais é anterior à minha existência.
  15.  # 15

    As obras que se lembra nos anos 90 foram posteriores a licença que possui.
    Pense bem e fale com a sua mãe.
    Vá buscar a planta da sua casa ( a que está aprovada) e veja se bate certo com o que têm.
    Não precisa de ser arquiteto para ver se existem diferenças ou não.
    Compare e analise.
    Na minha opinião têm de garantir que o pedido não têm fundamento.
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  17.  # 16

    Outra coisa, a câmara pode aprovar um projeto com índice de construção a mais? É que se o terreno tem 200 metros por exemplo eles estão a construir 170 ou 180( o índice nesta zona é 0,5).
  18.  # 17

    Rav

    ou parte para a guerra ou tira partido da situação ( infelizmente por vezes tem de ser assim) como por exemplo atualizarem a licença da sua por exemplo.
  19.  # 18

    mas é como já disse a medida da altura não está lá, como é que eles provam que a casa não era assim?
  20.  # 19

    Rav,

    Como é que a Camara prova que a sua casa não era assim?

    E essa a sua questão?
    Concordam com este comentário: Rav512
  21.  # 20

    Rav,
    Não está a ir pelo bom caminho.

    Por norma, a câmaras tem bem ciente os pedidos que fazem - não obtante, poder sempre haver um erro, claro.
    Veja que as câmaras não tem que provar nada. Temos é que nos cingir aos documentos arquivados e existente e ás construções que existem actualmente na realidade.
    Distancie-se. Leve a documentação que lhe referi a um arquitecto da região.
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