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1. • rppr
   • 11 setembro 2009 ^editado

    # 1

   Boa tarde e desde já, bons negócios!
   
   Li algures neste Forum que a lei sobrepõe-se a qualquer contrato, por exemplo, no periodo mínimo de pré-aviso para cessação. A Lei dita 120dias e no contrato figuravam 60.
   
   Assim sendo, serve apenas o contrato para definir regras extraordinárias ao arrendamento em questão?
   
   Muito obrigado,
   Rui Rodrigues
2. •  
     FD
   • 11 setembro 2009

    # 2

   Colocado por: rpprAssim sendo, serve apenas o contrato para definir regras extraordinárias ao arrendamento em questão?

   
   E devidas excepções quando previstas na lei.
   
   No caso dos arrendamentos o processo é mais ou menos o seguinte: lei define intervalos -> contrato especifica -> na falta de especificação -> lei define uma regra geral.
   
   A lei especifica 120 dias mas, o senhorio pode aceitar os 60 dias ou exigir os 120 dias - a escolha é dele.
3. • rppr
   • 11 setembro 2009

    # 3

   Obrigado, FD.
   
   Nesse caso e na presente questão, parece-me que fica um pouco à vontade do senhorio ao género do "escrevi no contrato mas agora quero os 120dias".
   
   Mais uma brecha jurídica, na minha leiga opinião.
   
   Mais uma vez, obrigado.
   
   Rui Rodrigues