Colocado por: CarvaiQual o risco de não ter o CE ?
Artigo 20.º
Contraordenações
1 - Constitui contraordenação punível com coima de 250,00 EUR a 3 740,00 EUR no caso de pessoas singulares, e de 2 500,00 EUR a 44 890,00 EUR, no caso de pessoas coletivas: