Colocado por: amiguelQ1: Quais os passos que tenho de seguir com vista à rescisão do contrato
Q2: O atraso é um argumento legal que por si só justifique uma rescisão do contrato
Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias
Artigo 437.º
(Condições de admissibilidade)
1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.
Q3: Que argumentos posso alegar de forma a dissuadir o construtor a rescindir
Q4: Que argumentos poderá o construtor alegar para recusar a rescisão
Colocado por: FD
Carta registada com aviso de recepção, a comunicar a intenção e onde estipula condições (deverá remover materiais, ferramentas, etc.) e prazos.
Na minha opinião, sim. Diz o Código Civil:
Ver o artigo que transcrevi acima.
Colocado por: sonhadoraBoa noite,
Estou a fazer uma remodelação total ao meu apartamento.
O "contrato" resume-se a um orçamento, assinado pelo responsável da obra.
Verbalmente foi acordado um prazo de entrega de 3 meses que já expirou há 1 mais de um ano.
A obra foi iniciada em 18 de Janeiro de 2016 e ainda não se encontra concluída pelos mesmos motivos que o amiguel descreveu na sua situação aqui exposta, ou seja, basicamente o responsável pela obra não paga aos subcontratados e a obra não segue por esse motivo.
Foi combinado fazer os pagamentos mediante um mapa acordado por nós e por ele, em que foram estipulados valores para cada empreitada, pagamentos esses que sempre cumprimos.
O empreiteiro geral há mais de uma semana que está completamente incontactável, não atendendo o telefone, não respondendo a e-mails, nem mensagens. Mas já nos enviou entretanto um mail a exigir mais valias de coisas que não nos foram orçamentadas previamente e que ele decidiu entretanto fazer.
Conclusão: estamos metidos numa "embrulhada" e com receio de avançar para um advogado temendo que isso nos traga despesas e ainda mais atraso
Precisamos de conselhos vossos por favor!
Qual a primeira medida que nos aconselham tomar?
Muito grata