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1. • ajesus0
   • 30 setembro 2019

    # 1

   Boa noite,
   tenho uma casa em que o acesso a ela é atravessando outra propriedade.
   A minha casa foi um anexo dessa outra casa, que em tempos foi vendido.
   O acesso à mesma é passando por um caminho que antigamente passava entre duas propriedades, mas o actual dono comprou a duas.
   Ultimamente tem levantado problemas por nós usarmos o acesso, mas não temos mais nenhum.
   A semana passada um outro vizinho me disse que ele colocou uns pilares com uma corrente entre ambos e cadeado. Isto quererá dizer que não vou conseguir passar...
   Devo ir lá brevemente e estou a ver que terei que chamar GNR para cortar a dita corrente. Já sei que vou passar bastante tempo à espera deles, e espero que eles sejam eficazes a fazerem com que eu passe no terreno.
   Esse actual vizinho não mora na propriedade.
   Que mais posso fazer?
   
   Obrigado
2. • size
   • 30 setembro 2019

    # 2

   Tem que ser portador de provas documentais de que é beneficiário dessa serventia.
   
   Falta saber, é se a GNR irá tomar a opção de cortar a corrente, por ser um caso para ser decidido em Tribunal, caso seja necessário.
3. •  
     happy hippy
   • 30 setembro 2019

    # 3

   Colocado por: ajesus0
   Que mais posso fazer?
   >

   
   
   Meu (minha) estimado (a), pode e deve recorrer a um tribunal. Se o seu concelho se houver servido por um Julgado de Paz, pode e deve a este recorrer primeiro, procurando aferir da sua competência para dirimir esta situação, nomeadamente, reconhecendo o seu direito a impor uma servidão de passagem sobre o prédio vizinho - mesmo contra a vontade do proprietário daquele, porquanto, o pressuposto do direito de exigir o acesso à via pública através do prédio do vizinho é, conforme resulta do disposto no art. 1550º do CC, a situação de encrave (absoluto ou relativo).
   
   A servidão predial é um direito real de gozo sobre coisa alheia - ou direito real limitado -, mediante o qual o dono de um prédio (você) tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades de prédio alheio (o do vizinho) em benefício do seu, o que envolve correspondente restrição ao gozo efectivo do dono do prédio onerado, na medida em que este fica inibido de praticar actos susceptíveis de prejudicar o exercício da servidão.
   
   Do art. 1550º do CC retira-se que, existindo encrave de um prédio, que tanto pode ser absoluto, se não tiver qualquer comunicação com a via pública, como relativo, se não tiver condições de a estabelecer sem excessivo incómodo ou dispêndio ou a comunicação que tem com a via pública se mostrar insuficiente, o seu dono pode impor coactivamente a passagem e a servidão daí resultante é considerada legal.
   
   Por seu lado o art. 1555º do CC faz depender o direito de preferência na alienação do prédio encravado de dois pressupostos essenciais: a) que o prédio do proprietário preferente esteja onerado com servidão legal de passagem, ou seja, sujeito ao regime de servidão imposta por lei, ao abrigo do regime do art. 1550º do CC; e, b) que a servidão de passagem esteja constituída, isto é, não bastará a situação de encrave e a possibilidade de exercício do direito de exigir a passagem; tem de haver já um título que legitime a passagem sobre o prédio do preferente para acesso ao prédio alienado.
   
   O conceito de servidão legal, para os fins previstos no art. 1555.º do CC, abrange as servidões constituídas por qualquer título, mas que, se não fosse a existência desse título, podiam ser judicialmente impostas, e não apenas as que tenham por título a sentença, concedendo-se, nessa medida, o direito de preferência aos proprietários de prédios onerados com o encargo legal de constituição de servidão, encontrando-se esta efectivamente constituída, qualquer que tenha sido o título, nomeadamente por usucapião.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: reginamar
4. •  
     antonylemos
   • 1 outubro 2019 ^editado

    # 4

   Colocado por: ajesus0A minha casa foi um anexo dessa outra casa, que em tempos foi vendido.
   O acesso à mesma é passando por um caminho que antigamente passava entre duas propriedades, mas o actual dono comprou a duas.
   Ultimamente tem levantado problemas por nós usarmos o acesso, mas não temos mais nenhum.

   vc tem direito a essa serventia. por ser comprado por alguem nao perdes esse direito. nem podes ser obrigado a usar outro caminho. nem ele pode vedar o seu acesso.
   em ultima instancia levas o caso a tribunal