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    • jpcc
    • 7 novembro 2019 editado

     # 21

    Ilustres,

    Obrigado pelas vossas opiniões, as quais muito agradeço.

    Deixo-vos em baixo excerto do texto da Div. Urbanismo recebida agora acerca da consulta do dia de hoje.

    "Edifício inacabado cuja licença de construção expirou. Foi referido artº88 do RJUE, que abre um regime especial para a conclusão de obras inacabadas e que remete para o direito aplicável à altura da licença (conjugar leitura do 88 com o artigo 60 do mesmo diploma), com instrução e tramitação simplificada mas que pressupõe que a obra seja concluída exatamente nos termos em que foi licenciada.

    Sobre a diferença de área na caderneta predial, não foi encontrado no processo qualquer documento que esclareça a situação. É, no entanto, situação que carece de ser esclarecida pois o cadastro, áreas e confrontações têm de corresponder às áreas e configuração do edifício.

    O artigo 60 indicada que as "edificações construídas ao abrigo de direito anterior e as utilizações respetivas não são afetadas por normas legais e regulamentares supervenientes"."
  1.  # 22

    ... Não tinha entendido que era uma obra inacabada...se faltarem somente acabamentos... É uma solução.
    • jpcc
    • 7 novembro 2019

     # 23

    Sim, faltam apenas acabamentos. Toda a casa está praticamente em cimento por dentro. Mas está assim desde 1980s.
    • jpcc
    • 13 novembro 2019

     # 24

    Ora bem, novidades.

    A casa tem algumas penhoras (plural, sim), respeitante sempre aos mesmos herdeiros. A mais antiga ainda é em contos. :D
    A área não corresponde na caderneta predial e reparei há pouco tempo que há uma zona que tem terraço, mas no projeto licenciado pela camara tem telhado. :S
  2.  # 25

    Boa tarde JPCC, como anda este processo?.
    Obg
    Estas pessoas agradeceram este comentário: jpcc
    • jpcc
    • 10 janeiro 2020

     # 26

    Viva,

    Infelizmente não foi para a frente. Já tinha orçamento de 60K para conclusão das obras, mas todos os documentos (cert. predial, caderneta, etc, etc) estavam desfasados da realidades em termos de área, proprietários, penhoras e hipotecas e os vendedores não querem fazer a sua atualização antes de iniciar o processo/dar entrada. Como o banco não aceita aquilo assim, nada feito e eu não estou a para dar entradas que depois não sei se consigo reaver caso existam mais problemas burocráticos ocultos.
  3.  # 27

    Bom dia,... 60K, para 200 m2 de área total?,,,..que empresa lhe deu esse orçamento pode informar?
    Obrigado.
 
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