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  1.  # 1

    Boa tarde
    Sou senhorio e estou a tentar há cerca de dois meses aceder ao site do BNA - Balcão Nacional de Arrendamento - www.bna.mj.pt para para iniciar um processo de despejo por falta de pagamento de rendas mas sem sucesso.

    1. Ao aceder à plataforma pelo método identificado com o cartão de cidadão utilizando o certificado digital do CC não consigo entrar na pagina inicial do requerimento: Recebo a msg:
    ---------Não tem nenhum certificado digital válido instalado no seu computador-------------

    2. Ao aceder em formato anónimo sem CC a página inicial do requerimento apresenta estes erros crpticos para o leigo
    ----80af46ab-f49e-46cc-ae70-f8992c34b9ea - Não foi possível efectuar operação. Tente novamente, por favor. Se o problema persistir contacte o Help desk-----

    -------88816029-d3b6-4609-80ae-d6ddba28e269 - Não foi possível efectuar operação. Tente novamente, por favor. Se o problema persistir contacte o Help desk--------

    Já tentei resolver o problema com o IGFEJ: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e a AMA: Agencia para modernização da Administração e ninguém consegue informar-me do que se passa ou resolver o problema. Em 2016 e 2017 e 2018 o site fincionava e conseguia aceder perfeitamente.

    Tentando ligar para o BNA no Porto - 220 949 331/2/3 nunca ninguém atende. Mas nunca.

    Pergunto: Alguém sabe a plataforma do BNA deixou de estar funcional?
    Possivelmente devido à enorme pressão dos grupos da esquerda que não foram ouvidos sobre esta matéria no último governo da geringonça? Ou outra situação qualquer?

    Agradeço antecipadamente qq esclarecimento.
    Concordam com este comentário: Sr.io
  2. Ícone informação Anunciar aqui?

  3.  # 2

    Tribunal com o problema. O BNA está totalmente entupido
    • size
    • 13 Novembro 2019

     # 3

    Colocado por: TicMicTribunal com o problema. O BNA está totalmente entupido


    E o Tribunal estará desentupido ?
  4. Procura serviços ou materiais para a sua casa? Contrate quem ajuda no fórum.

  5.  # 4

    TicMic
    Obg pela esclarecimento: Não percebo como o tribunal com problema poderá afectar o acesso ao BNA. Está-se a referir ao CITIUS?(plataforma dos advogados e solicitidaores)
    O BNA é uma plataforma digital que recebe requeimentos e documentos transmitidos electronicamente.
    O tribunal só entra em questão qd um arrendatário se opõe ao um requerimento de despejo e o processo segue para distribuição a um tribunal. Consegue esclarecer?
    Obg
  6.  # 5

    Link parapPágina inicial do BNA acedendo sem CC - em versão anónimo

    https://bna.mj.pt/WebPublic/IniciarRequerimento.aspx
  7.  # 6

    Colocado por: amfcardiaTicMic
    Obg pela esclarecimento: Não percebo como o tribunal com problema poderá afectar o acesso ao BNA. Está-se a referir ao CITIUS?(plataforma dos advogados e solicitidaores)
    O BNA é uma plataforma digital que recebe requeimentos e documentos transmitidos electronicamente.
    O tribunal só entra em questão qd um arrendatário se opõe ao um requerimento de despejo e o processo segue para distribuição a um tribunal. Consegue esclarecer?
    Obg


    Para despejares um inquilino não pagador podes recorrer ao BNA (2 rendas em atraso) ou ao tribunal (3 rendas em atraso).
    O tribunal tem sido a solução mais rápida para os despejos, dado que BNA se tem mostrado moroso e rejeita alguns pedidos com bastante fundamento.

    Fala com advogado e ele faz-te isso.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: amfcardia
    • size
    • 13 Novembro 2019

     # 7

    Colocado por: TicMic

    Para despejares um inquilino não pagador podes recorrer ao BNA (2 rendas em atraso) ou ao tribunal (3 rendas em atraso).
    O tribunal tem sido a solução mais rápida para os despejos, dado que BNA se tem mostrado moroso e rejeita alguns pedidos com bastante fundamento.


    Como assim ?
    Diferenciação entre BNA e Tribunal ?
    Duas rendas em atraso não pode ser motivo justificativo para resolução do contrato e, consequentemente, impossível requerer o despejo, quer seja através do BNA quer através do Tribunal.
  8.  # 8

    Colocado por: size

    Como assim ?
    Diferenciação entre BNA e Tribunal ?
    Duas rendas em atraso não pode ser motivo justificativo para resolução do contrato e, consequentemente, impossível requerer o despejo, quer seja através do BNA quer através do Tribunal.

    So digo o que o meu advogado me disse e está tbm a tratar de um despejo
  9.  # 9

    A Lei 13/2019 alterou o Artigo 1083.º - (Fundamento da resolução)

    3. É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo seguinte.

    e esta alteração aplica-se a qq um dos meios processuais de procedimentos de despejo. Seja tribunal ou BNA
    • size
    • 14 Novembro 2019

     # 10

    Exacto, 3 meses, mas acima disse 2 meses.
  10.  # 11

    Então mas o que é que se passa com o site do Balcão Nacional do Arrendamento?

    Também apresenta dois erros e não consigo iniciar o processo...

    Alguém sabe mais sobre este assunto?
  11.  # 12

    Bom dia
    Não sei mas suspeito. Passo a explicar

    Ando a há 4 mêses a tentar obter uma resposta pela qual não existe acesso à platadorma do BNA - Balcão Nacional de Arrendamento.
    Não é possível aceder utilizando nem o leitor do Cartão de Cidadão (ficando automáticamente identificado) ou como anónimo.
    E ninguém das entidades em baixo que tentei contactar se dá ao trabalho para me dar uma resposta.
    Mesmo que esta resposta seja que a plataforma deixou de funcionar. É vergonhoso!

    Tenho 3 incidentes abertos há meses no IGFEJ (https://igfej.justica.gov.pt/) a entidade do estado que gere a plataforma do BNA - Balcão Nacional de Arrendamento - e ninguém me responde ou resolve.

    Fui ao Helpdesk do Palácio da justica em Lisboa e fui informado que sim têm conhecimento dos erros por outras queixas mas que não podem adiantar mais informações

    Contactei a AMA - Agencia para Modernização da Administrativa (https://www.ama.gov.pt/) que entre outras coisas gere o Cartão de Cidadão fui informado que essa responsabilidade não é deles é do IGFEJ

    Ligando para o BNA no Porto (220 949 331/2/3) é completamente inútil. Ninguém atende há pelo menos 4 meses.

    Pelo exposto creio que resposta é que não existem vontades, politicas ou dos profissionais do ramo (advogados), para que a situação (provavelmente ao nível técnico) seja resolvida.

    Em contrapartida o Citius a plataforma dos advogados para matérias de tribunal continua a conseguir criar e submeter processos utilizando o acesso do Citius ao BNA. (https://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/myhabilus/login.aspx)

    É sabido que a plataforma do BNA (acesso pelos não profissionais) é concorrencia directa para os advogados porque é possível criar processos sem que exista mandatário.

    Falando em termos politicos no último governo hove uma enorme força para extinguir o BNA.
    Somente não o foi porque o PS não cedeu. De resto todos os partidos tinham iniciativas para tal.

    E já nesta legilatura temos um projecto lei do PCP para acabar novamente com o BNA.
    Projeto de Lei n.º14/XIV/1.ª

    Por último o Balcão do Inquilino - o SIMA - Serviço de Injunções em Matéria de Arrendamento - ficou na gaveta por falta de regulamentação criando uma nova força política actual para que o BNA também deixasse de funcionar.
    https://expresso.pt/sociedade/2019-09-30-Governo-deixa-na-gaveta-novo-balcao-do-inquilino

    Resta a questão de saber se é para acabar com a plataforma ou se é também para acabar com a própria secretária no Porto.

    Porque pela legislação em vigor existe a possibilidade de criar um processo totalmente manual imprimido os formulários e preenchendo-os à mão (sem a plataforma) e dirigir-se a uma secretaria judicial solicitando a sua digitalização e o seu envio.

    Se for para também acabar com a secretaria bem pode o requerente ficar à espera de qq tramitação pelo balcão.

    É esta a modernização e democratização que nós temos nesta área do nosso sistema judicial!
    Concordam com este comentário: Sr.io
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Sr.io
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