Colocado por: ana lucia reisQuando a sogra faleceu ficou a nora a viver lá e a pagar a renda, agora ela diz que quando ela morrer que a filha tem direito á casa. Ela pode fazer isso? Quanda a sogra faleceu e ela ficou na casa, isso não é considerado uma transmissão de contracto e já não pode fazer outro agora para a filha?
Colocado por: ana lucia reisBoa Noite
A minha mae herdou uma casa que está arrendada já à 44 anos mas só foi feito um contrato em 1990. A actual inqulina morava com a sogra a quem foi alugada a casa à 44 anos. Quando a sogra faleceu ficou a nora a viver lá e a pagar a renda, agora ela diz que quando ela morrer que a filha tem direito á casa. Ela pode fazer isso? Quanda a sogra faleceu e ela ficou na casa, isso não é considerado uma transmissão de contracto e já não pode fazer outro agora para a filha?
Agradecia qualquer esclarecimento neste assunto.
Ana lucia
Colocado por: rui feros contratos não são transmitidos de pais para filhos...
Artigo 1106.o
Transmissão por morte
1—O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva:
a) Cônjuge com residência no locado ou pessoa que com o arrendatário vivesse no locado em união de facto e há mais de um ano;
b) Pessoa que com ele residisse em economia comum e há mais de um ano.
2—No caso referido no número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que, com o falecido, vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou de entre estes para o mais velho ou para o mais velho de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum há mais de um ano.
3—A morte do arrendatário nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato dá ao transmissário o direito de permanecer no local por período não inferior a seis meses a contar do decesso.