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1. • Dracos
   • 25 novembro 2019

    # 1

   Boa tarde,
   Celebrei um contrato de exclusividade com uma imobiliária para trespasse de um restaurante, no qual este contrato já rescindir por carta registada para não o renovar.Mas a respectiva imobiliária continua a publicar a venda. Que devo fazer.
2. • Nasa1989
   • 25 novembro 2019

    # 2

   Aproveitar a publicidade gratuita. :)
3. • Dracos
   • 25 novembro 2019

    # 3

   Colocado por: Nasa1989Aproveitar a publicidade gratuita. :)

   
   
   Pois, mas assinei um contrato com outra imobiliária e está diz que eu tenho de resolver esse assunto porque o contrato de promover o negócio com eles já findou.
4. • Nasa1989
   • 25 novembro 2019

    # 4

   Mas se continuam a promover, é mais visibilidade ao anúncio.
   Não tem contrato, pode vender negócio com quem quiser sem dar cavaco a essa imobiliária.
   
   Ou então telefonar ao mediador com quem trabalhou, e pedir a remoção do anúncio.
5. •  
     happy hippy
   • 25 novembro 2019

    # 5

   Colocado por: DracosBoa tarde,
   Celebrei um contrato de exclusividade com uma imobiliária para trespasse de um restaurante, no qual este contrato já rescindir por carta registada para não o renovar.Mas a respectiva imobiliária continua a publicar a venda. Que devo fazer.

   
   
   Meu estimado, a actividade de mediação imobiliária tem por base um contrato, o denominado contrato de medição imobiliária. Através desse contrato, a empresa imobiliária obriga-se a procurar, em nome do seu cliente negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre imóveis, a permuta, o trespasse ou arrendamento, ou ainda a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. O contrato de mediação imobiliária tem, pois, por escopo a criação das condições necessárias à celebração de um outro contrato e que será celebrado entre o cliente da empresa de mediação imobiliário e o terceiro legalmente denominado destinatário. Esse contrato extravasa já o âmbito do contrato de mediação que se estabelece unicamente entre a empresa de mediação e o cliente desta.
   
   Este será um contrato oneroso, querendo com isso significar-se que a actividade desenvolvida pela empresa de mediação imobiliária deverá ser remunerada. Mas, a obrigação a que se adstringe a empresa de mediação imobiliária é uma obrigação de resultado e não de meios. Para que possa ser cumprida a sua obrigação e esta tenha consequentemente direito à remuneração acordada, revela-se necessário que o evento seja obtido, ou seja, que o negócio visado venha a ser celebrado.
   
   Acresce que o contrato de mediação imobiliária está sujeito à forma escrita, pelo que, caso não seja reduzido a escrito, será nulo. E nele deverão ainda constar obrigatoriamente, também sob pena de nulidade, os elementos que se elencam nas alíneas a) a g) do nº 2 do artº 16º da Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro. As nulidades em causa, por serem estabelecidas a favor do cliente, apenas por este poderão ser invocadas, tratando-se, por isso, de nulidades atípicas.
   
   Desta sorte, caso aquela lhe apresente um potencial cliente e com aquele logre a melhor concretização do negócio, nenhuma comissão a título de remuneração lhe será devida. Quanto à manutenção do anúncio, nenhuma outra imobiliária o pode acusar de estar a violar o princípio de má fé e como já alguém observou, publicidade gratuita. No entanto, se não desejar de todo que a dita mantenha o anúncio pode e deve exigir a sua remoção, assistindo-lhe o direito de recorrer ao livro de reclamações (cfr. art. 20º do DL 211/2004, que versa sobre o "Livro de Reclamações" em relação à actividade de mediação imobiliária, que tem de ser interpretado em conjugação com a al. j) do art. 21º e al. e) do nº 1 do art. 44º deste diploma e o referido no DL 156/2005, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007), ou apresentando competente reclamação junto do IMPIC (http://www.impic.pt/impic/pt-pt/queixas-ou-reclamacoes).