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1. • susa22
   • 7 dezembro 2019 ^editado

    # 1

   Boa tarde,
   
   o que quer dizer : A aquisição do prédio seja anterior à publicação da RAN no PDM?
   
   Portaria n.º 162/2011 de 18 de Abril, ( Regulamentação da alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março )
   
   Artigo 4.º e)...a aquisição do terreno tenha sido anterior à delimitação da carta da RAN?
   
   Trata-se do PDM inicial? Ou do último PDM?
   
   Obrigada.
   Susana Rodrigues