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1. • Laland
   • 3 fevereiro 2020

    # 1

   Olá bom dia, estou com uns problemas e espero que me consigam ajudar.
   O prédio em que moro sofreu obras há uns meses atrás e essas obras danificaram o algeroz o que causou infiltrações, a pessoa que neste momento está a gerir o condomínio, disse que supostamente contratou uma empresa para virem arranjar mas já 4 meses se passaram e até agora nada foi feito, 4000€ foram entregues à mesma que afirma ainda ter o dinheiro tendo em conta que as reparações não foram feitas.
   Com as chuvas que aconteceram por estas zonas, começou a chover-me em casa, o meu contador de eletricidade assim bem como o de várias pessoas, ficou alagado e a Edp teve então de desligar a energia geral. Portanto todo o prédio se encontra sem eletricidade.
   O que eu quero saber é:
   O que posso fazer neste caso?
   Quem irá pagar os danos que se encontram na minha casa?
   Num condomínio deveriam existir reuniões ou a pessoa que está responsável pode tomar todas as decisões sem consultar ninguém?
   Em relação ao facto de estar sem luz eu faço o que?
   Eu posso ter acesso as contas do condomínio?
   Obrigada desde já
2. • size
   • 3 fevereiro 2020 ^editado

    # 2

   Colocado por: Laland
   O que posso fazer neste caso?
   Quem irá pagar os danos que se encontram na minha casa?
   Num condomínio deveriam existir reuniões ou a pessoa que está responsável pode tomar todas as decisões sem consultar ninguém?
   Em relação ao facto de estar sem luz eu faço o que?
   Eu posso ter acesso as contas do condomínio?
   Obrigada desde já

   
   
   
   
   Pelo que relata, não existe um capaz administrador no seu condomínio.
   
   Tem que convocar uma assembleia de condóminos, com a finalidade de eleger um verdadeiro Administrador do prédio, que dê, realmente, seguimento à resolução dos problemas que surgem.
   
   Código Civil
   
   Artigo 1438.° - Recurso dos actos do administrador
   
   Dos actos do administrador cabe recurso para a assembleia, a qual pode neste caso ser convocada pelo condómino recorrente
3. • Laland
   • 3 fevereiro 2020

    # 3

   Colocado por: size
   
   
   
   Pelo que relata, não existe um capaz administrador no seu condomínio.
   
   Tem que convocar uma assembleia de condóminos, com a finalidade de eleger um verdadeiro Administrador do prédio, que dê, realmente, seguimento à resolução dos problemas que surgem.
   
   Código Civil
   
   Artigo 1438.° - Recurso dos actos do administrador
   
   Dos actos do administrador cabe recurso para a assembleia, a qual pode neste caso ser convocada pelo condómino recorrente

   
   
   

   Colocado por: size
   
   
   
   Pelo que relata, não existe um capaz administrador no seu condomínio.
   
   Tem que convocar uma assembleia de condóminos, com a finalidade de eleger um verdadeiro Administrador do prédio, que dê, realmente, seguimento à resolução dos problemas que surgem.
   
   Código Civil
   
   Artigo 1438.° - Recurso dos actos do administrador
   
   Dos actos do administrador cabe recurso para a assembleia, a qual pode neste caso ser convocada pelo condómino recorrente

   
   
   Então para convocar a assembleia basta-me dirigir a quem está com o cargo agora?
4. • Palhava
   • 3 fevereiro 2020 ^editado

    # 4

   Não.
   
   É um condómino (descontente) que envia as cartas aos outros condóminos a convocar para reunião.
5. •  
     happy hippy
   • 3 fevereiro 2020

    # 5

   Colocado por: Laland
   O que posso fazer neste caso?(1)
   Quem irá pagar os danos que se encontram na minha casa?(2)
   Num condomínio deveriam existir reuniões ou a pessoa que está responsável pode tomar todas as decisões sem consultar ninguém?(3)
   Em relação ao facto de estar sem luz eu faço o que?(4)
   Eu posso ter acesso as contas do condomínio?(5)
   Obrigada desde já

   
   
   (1) Meu estimado, com todo o devido respeito, pode começar por não tentar sacudir a água do capote, porquanto, tendo-se prestado a quatro meses de imprevidência, estamos indubitavelmente perante uma situação de responsabilidade solidária, se bem que, a sua bem menor, porquanto a lei faculta-lhe ferramentas bastantes para poder agir na defesa dos seus legítimos direitos e interesses.
   
   (2) Prima facie a entidade que contribuiu para a ocorrência dos danos, salvo se aquela lograr provar que nenhuma culpa lhe pode ser imputada, responsabilizando-se consequentemente o condomínio pela referida reparação e posterior indemnização pelos danos que se houverem apurados no interior da sua fracção. Vide aqui: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/106487514/201703311758/73407620/diploma/indice
   
   (3) Ambas as situações são cabíveis, devendo cada uma enquadrar-se na devida situação. A reunião plenária pode ser convocada pelo administrador (cfr. al. a) art. 1436º CC), ou pelos senhores condóminos (cfr, nº 2 art. 1431º CC) sempre que um ou os outros julgarem oportuno, ou ainda por iniciativa de uma qualquer condóminos que pretenda recorrer dos actos/omissões do administrador (cfr. art. 1438º CC); No entanto, perante a necessidade da feitura de reparações urgentes e indispensáveis, aplica-se ao administrador, no exercício das suas funções (cfr, al. f) art. 1436º CC) e com a devida analogia o que preceitua o art. 1427º do CC, o qual este, também se aplica a si, se aquele nada fizer.
   
   (4) Com fundamento no citado art. 1427º, podia agir no imediato, sem carecer da autorização do administrador ou da assembleia, procedendo à feitura das requeridas reparações. Se não agiu subentende-se que a gravidade não será maior, pelo que deve começar por solicitar a rápida intervenção do administrador, o qual, pelos fundamentos já apresentados, pode e deve agir de forma premente não se lhe podendo exigir que aguarde 10 dias pela realização de uma reunião plenária que o autorize a fazer aquilo que a lei já fez - porquanto aquela atribuiu-lhe um poder-dever.
   
   (5) Pode consultar, mas não pode obrigar o administrador a prestar-lhe contas. São coisas distintas. Sobre o administrador impende uma obrigação de informar (cfr. art. 573º CC) e de apresentação de documentos (cfr. art. 575º CC), mas o de prestação de contas só perante a assembleia (cfr. al. j) art. 1436º CC). Portanto, pode exigir a consulta incondicional da documentação contabilística, apenas e só.

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