Boa tarde precisava de uma ajuda... Eu estou a pensar abrir actividade para criar uma loja online para vender roupa e queria perguntar sem ser a abertura de actividade o que tenho que fazer? Obrigada a quem responder
em principio nada, ocmo é em casa, sem funcionários.... Tem de se preocupar com AT e SS.. https://pme.pt/como-abrir-uma-loja-na-internet/ https://www.dinheirovivo.pt/fazedores/quer-criar-uma-loja-online-nao-salte-nenhum-destes-passos/ e Lista de legislação relevantes para o comércio eletrónico e lojas online: DL n.º 24/2014 – contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. DL n.º 70/2007 – práticas comerciais com redução de preço. DL n.º 7/2004 – comércio electrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais. Guia informativo sobre regras e boas práticas na comunicação comercial no meio digital DL n.º 156/2005 – Livro de reclamações Lei n.º 144/2015 – mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Código do IVA DL n.º 198/2012 – emissão de faturas. Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR) DL n.º 166/2013 – regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Instrução n.º 27/2012 – comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal. Lei n.º 46/2012 – tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas