Colocado por: rjmsilvaapenas referi que os direitos de autor podem nem sempre pertencer ao autor.
Nim.
Os direitos de autor são sempre do autor.
O que quer dizer é o direito da OBRA pode não pertencer ao autor.
É diferente.Colocado por: NelhasOs direitos de autor são sempre do autor.
Falso.Colocado por: rjmsilvaFalso.
Peço-lhe que me elucide.O JoelM é que fez a formação na OA, eu só uso o Google.Então o que quer dizer isto?E isto?Obrigado por confirmar aquilo que lhe disse.
Basta ler português com atenção.Colocado por: JoelMExacto e é como o nelhas e restantes já disseram...
Basta ler com atenção o que foi escrito aqui e o que está escrito ali.Você afirmou isto:Colocado por: NelhasOs direitos de autor são sempre do autor.
O que coloquei acima demonstra que nem sempre é assim.Colocado por: JoelMSe o Siza contrata arquitectos para trabalhar para ele, no final, ainda que vários arquictos tenham trabalho no projecto, o autor é o Siza, é ele quem "assina", é nesse sentido esse texto!
E qual é o sentido do segundo texto?-
happy hippy
- 10 março 2020 editado
Colocado por: filjoa
o problema agora está no facto de o projecto ter alterações em fachadas, que me vai obrigar a colocar um projecto de alterações à câmara, com tudo, o projecto foi assinado por um arquitecto que com o qual não estou a conseguir estabelecer contacto.
apesar de ter um comprovativo de pagamento desse mesmo projecto e respetivas especialidades, não tenho nenhum documento a dizer que os direitos de autor são meus.
Meu estimado, não são todos os dias que alguém se preocupa e sabe reconhecer e respeitar o trabalho e os direitos de outrem, isto não obstante alguma natural confusão sobre a posse dos direitos de autor, que como a expressão induz, prima facie, não se havendo convenção em contrário, são necessariamente do seu autor, pese embora a alienação do seu trabalho.
Segundo o estabelecido no art. 1º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85 de 14/3, alterado pelas Leis 45/85 de 17/9, 114/91 de 3/9, pelos DL 332/97 e 334/97, ambos de 27/11 e pela Lei 50/2004 de 24/8), consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas que, como tais, são protegidas nos termos daquele código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.
Também de acordo com o disposto no art. 9º do CDACD, o direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais (nº 1), pelo que no exercício dos direitos de carácter patrimonial, o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente (nº 2), no entanto, e independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da transmissão ou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, nomeadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuídade e integridade (nº 3).
Assim, o direito do autor pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposição expressa em contrário (art. 11º), sendo que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado, pelo que, na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual (art. 14º).
Destarte, só quando tiver sido convencionado o contrário (com a entidade que encomendou o projecto ou para quem trabalha no regime de contrato de trabalho ou de dever funcional), é que o autor deixa de ser titular dos direitos de autor sobre a obra (projectos ou outras). Assim, e nos termos do art. 60º, nº 1, o autor de projecto de arquitectura ou de obra plástica executada por outrem e incorporada em obra de arquitectura, tem o direito de fiscalizar a sua construção ou execução em todas as suas fases e pormenores, de maneira a assegurar a exacta conformidade da obra com o projecto de que é autor.
Pelo exposto, quando a edificadar segundo projecto, não pode outrossim o dono da obra, durante a construção nem após a conclusão, introduzir nela alterações sem consulta prévia ao autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos (nº 2). Aliás, acresce ressalvar que não havendo acordo, pode o autor do projecto repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao proprietário invocar para o futuro, em proveito próprio, o nome do autor do projecto inicial (nº 3).
No mais, cumpre sublinhar que em cada exemplar dos estudos e projectos de arquitectura e urbanismo, junto ao estaleiro da construção da obra de arquitectura e nesta, depois de construída, é obrigatória a indicação do respectivo autor, por forma bem legível (cfr. art. 56º e 161º, nº 1, do CDADC). E também nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 555/99 com as posteriores alterações introduzidas, nomeadamente no art. 61º), está previsto que os titulares da licença ou autorização de construção - portanto, obras de criação de novas edificações -, são obrigados a afixar uma placa em material imperecível no exterior da edificação, ou a gravar num dos seus elementos exteriores, com a identificação dos técnicos autores do respectivo projecto de arquitectura (e também, neste caso, do director técnico da obra).
À luz destes, a repetição da construção de obra de arquitectura, segundo o mesmo projecto, só pode fazer-se com o acordo do autor (art. 68º nº 2, al. f) e j) e 161º nº 2, do CDADC), sendo que quando edificada segundo projecto, encontra-se condicionada a possibilidade de, durante a construção e após a sua conclusão, o dono da obra introduzir alterações na mesma à obrigação de consulta prévia ao autor do projecto: a consequência do incumprimento desta condição (consulta) gera a responsabilidade civil do dono da obra pelas perdas e danos sofridos pelo autor do projecto (art. 60º, nº 2 do CDADC e 483º e ss do CC, em especial o art. 496º, para os danos não patrimoniais ou morais).
No entanto, não deixa de ser lícito ao proprietário a modificação, doutra maneira o direito do autor do projecto seria o de se opor à modificação, o que foi justamente o que o legislador quis afastar. Ou seja, a lei não confere ao autor do projecto inicial de arquitectura um exclusivo no projecto de modificações, pelo que pode o dono da obra, consultado o autor do projecto inicial, decidir prosseguir a obra com outro técnico que possa elaborar e subscrever projectos de arquitectura. A substituição do autor do projecto (e também do director técnico da obra) está também prevista no RJUE (leitura a contrario da al. o), nº 1, art. 98º).
Atenta a natureza específica do projecto arquitectónico que tem em vista a realização de uma obra cuja utilidade e fruição serão do dono da obra, a lei prevê uma protecção daquela obra intelectual e artística que não é absoluta, mas temperada pela vocação utilitária dos edifícios em que é necessário conciliar o mérito criador do autor do projecto com o específico interesse que a obra tem para os seus destinatários concretos (os proprietários). Assim, não se encontra vedada a introdução, pelo dono da obra, de alterações na obra projectada, desde que cumprido o ónus de consultar previamente o autor. A tutela penal do projecto arquitectónico encontra-se, no que ao crime de violação de direito moral (artº 198º) respeita, sujeita a pressupostos objectivos.
Portanto, exige-se que as alterações introduzidas, pela sua relevância no conjunto em que se inserem, provoquem dano ou desfiguração tal do projecto que este possa considerar-se afectado nas suas qualidades ou características mais marcantes. Não se verificando tais pressupostos (desvirtuamento da obra e honra ou reputação do autor afectadas) não se configurará crime de violação de direito moral.Colocado por: filjoa
alguém me sabe indicar como poderei passar os direitos de autor para um novo arquitecto, uma vez que não consigo contactar com o que me assinou o meu projecto?
Pese embora não se trate de um acto jurídico, e sem prejuízo de me aconselhar junto de quem de direito (leia-se, competente jurisconsulto), fazia publicar anúncio num jornal da minha residência, informando que pretendia efectuar a referida alteração e consequentemente obter o requerido assentimento do autor do projecto no prazo de 15 dias, conforme a regra do artº 225º do CPC, aplicável por remissão do artº 295º, dessa forma se considerando feita a comunicação e contagem do prazo na data da publicação.
Edit: Apenas para ressalvar que, ao contrário do que se defende por aqui, a responsabilidade cível pela alteração impende sempre sobre o dono da obra (mandante) e não de quem aceite eventualmente a nova comissão...Resumindo, os direitos de autor podem ou não ser de outro, que não o autor da obra?podem mediante clausula contratual de alguma forma.
fora isso o autor tem sempre direitos de autor, mas que se resumem a meu ver neste caso a pura e simplesmente renegar a autoria ou consentir a alteração da obra, portanto não inviabilizando que o DO possa prosseguir com outro profissional.
e ainda no caso especifico de um projeto por exemplo, salvo clausula contratual, não pode de maneira nenhuma o DO utilizar noutra obra determinado projeto.
até acho que é simples.-
antonylemos
- 10 março 2020
Colocado por: rjmsilva
a palavra chave em direitos de autor é mesmo... autor.
Não é bem assim. Basta ter sido acordado de forma diferente em contrato.Para mim o que muda é o usufruto dos direitos sobre a autoria de algo.
Não os direitos da sua autoria.
Mas Rjmsilva eu não acho que voçe esteja errado.
Acho que temos interpretações diferentes do conceito de autoria e direitos de autor.
O reconhecimento e a demonstração de comprovação atribuídos ao autor da criação.
Faz parte dos direitos do autor e não muda.
Agora , concordo completamente consigo é que o usufruto de todas as mais valias, utilizações , etc sobre a criação podem ser usufruídas por terceiros mediante uma serie de contratos diferentes.
Mas isso não muda nem a autoria nem os direitos de autor.
Muda o usufruto da mesma.
Mas posso ter o entendimento errado.mais uma vez venho agradecer todos estes comentários sobres o meu problema... que é apenas conseguir legalizar a minha habitação... uma vez que os Srs. que contratei não tiverem o profissionalismo de o fazer.
Para mim, uma coisa tão simples, como uma planta, que por acaso, grande parte dela até foi desenhada por mim e por a minha esposa, e depois transposta para uma planta de arquitetura por outra pessoa, está a dar tanta confusão...
depois de tudo o que li, tenho todo o meu processo encaminhado e com ou sem vontade de "gente" sem ética profissional vou resolver o meu problema nem que para isso tenha de esquecer os meus princípios de ética.
nunca irei permitir que uns tipos que abrem insolvência de uma empresa, que ficam a devem 3.3 milhões a multiplas empresas, me venham com um novo nome pedir dinheiro por algu que é meu de direito, sabendo que foi provado em tribunal todos os erros de construção existentes, e que agora terei de ser eu a suporta-los.
temos muitas leis, que infelizmente ao contrário da matemática tem sempre leituras diferentes, dando assim asas a burlas e roubos constantes a todos aqueles que procuram ser corretos...
Mais uma vez obrigado por todos estes comentários.-
antonylemos
- 10 março 2020
Colocado por: filjoaPara mim, uma coisa tão simples, como uma planta, que por acaso, grande parte dela até foi desenhada por mim e por a minha esposa, e depois transposta para uma planta de arquitetura por outra pessoa, está a dar tanta confusão...
não está a dar nenhuma confusão.Colocado por: filjoavou resolver o meu problema nem que para isso tenha de esquecer os meus princípios de ética.
não sei porque!.. segue os conselhos que lhe demos. nao tem de fazer mais nada.Colocado por: filjoanunca irei permitir que uns tipos que abrem insolvência de uma empresa, que ficam a devem 3.3 milhões a multiplas empresas, me venham com um novo nome pedir dinheiro por algu que é meu de direito, sabendo que foi provado em tribunal todos os erros de construção existentes, e que agora terei de ser eu a suporta-los.
deve-me ter escapado algures nas leituras... mas quem fez o projecto tem a ver o construtor?Colocado por: filjoaMais uma vez obrigado por todos estes comentários.
nao tem de quêviva
estou sempre a falar na empresa de projectos que no caso em concreto era a CasaPronta...
são esses os tipos os tipos que estão a tentar tirar-me a paciencia...-
antonylemos
- 11 março 2020
Colocado por: filjoaque no caso em concreto era a CasaPronta.
.... ahhhh, mais um...-
Pedro Barradas
- 11 março 2020
... Já imaginava...0.0246 seg. NEW
