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1. • TRANCOSO
   • 16 março 2020

    # 21

   Colocado por: RRoxx
   
   Que direitos adquiridos? Em Loures (concelho) muita gente teve de demolir imensas estruturas para poder legalizar construções existentes.

   
   Por experiência própria, posso garanti-lhe que "a coisa" não é assim tão linear.
   Tive uma ordem de demolição de um imóvel e, depois, o Tribunal considerou que a ordem de demolição era ilegal, precisamente devido a "direitos adquiridos". É claro que foi necessário gastar algum com Advogados e taxas de justiça.
2. •  
     RRoxx
   • 16 março 2020

    # 22

   Colocado por: TRANCOSOPor experiência própria, posso garanti-lhe que "a coisa" não é assim tão linear.
   Tive uma ordem de demolição de um imóvel e, depois, o Tribunal considerou que a ordem de demolição era ilegal, precisamente devido a "direitos adquiridos". É claro que foi necessário gastar algum com Advogados e taxas de justiça.

   
   
   Mas estamos a falar de anexos numa habitação... e não de prédios inteiros. não vamos misturar águas. Mas já agora, que direitos?
   
   No ano passado tivemos 3 obras de demolição de anexos ilegais que, naturalmente, não constavam do arquivo camarário, logo o imóvel não podia ser transacionado.
   
   As pessoas normalmente tem duas escolhas: demolir ou legalizar.
3. • ATILAS
   • 16 março 2020

    # 23

   Se tudo no País fosse legal e moral, não havia casos de milhoes € a prescreverem por terem passado 20 anos(quem os deixou passar?), não haveria esfomeados detidos por "roubarem" 1 kg de morangos, não haveria a alta finança a fazer o que faz, e por aí além...
   Não nos resta alternativa que não seja acomodarmo-nos, fechar os olhos, assobiar para o lado, etc.
4. • Adalberto Lameiras
   • 16 março 2020

    # 24

   Colocado por: RRoxx
   
   Mas já agora, que direitos?
   >

   
   Direitos de propriedade, por exemplo...