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  1.  # 1

    Boa tarde.
    Numa loja localizada num prédio e com licença de utilização para comércio e serviços é possível abrir um restaurante?
    É necessário a aprovação dos condóminos ?
    Obrigado a quem puder ajudar!
  2. Ícone informação Anunciar aqui?

  3.  # 2

    Não é possível porque um restaurante exige a licença de indústria.

    Terá de ser aprovado por unanimidade.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Safarii
  4.  # 3

    Restaurante precisa de licença de indústria? Como assim ?
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Safarii
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    • 23 Março 2020

     # 4

    Colocado por: brunomrosa
    Restaurante precisa de licença de indústria? Como assim ?


    Então, sendo uma actividade de transformação de bens e produtos (matérias primas) em alimentos, como pode exercer essa actividade num espaço para utilização comercial ?
    Não terá que ser licenciado para tal ?
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Safarii
  6.  # 5

  7.  # 6

    Colocado por: size

    Então, sendo uma actividade de transformação de bens e produtos (matérias primas) em alimentos, como pode exercer essa actividade num espaço para utilização comercial ?
    Não terá que ser licenciado para tal ?
    Estas pessoas agradeceram este comentário:Safarii


    Sim, mas não de industria... basta licença para restauração e bebidas, que presupõe o cumprimento das respetivas normas.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Safarii
  8.  # 7

    Mas... não me admirava que os meus amigos tivessem essa ideia, de licença industrial para restauração, por ser qualquer inovação numa autarquia qualquer. É algo assim ?
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Safarii
    • size
    • 23 Março 2020

     # 8

    Colocado por: brunomrosa

    Sim, mas não de industria... basta licença para restauração e bebidas, que presupõe o cumprimento das respetivas normas.
    Concordam com este comentário:Pedro Barradas


    Jogo de palavras...
    Terá que ser licenciado para tal finalidade ...
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Safarii
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    • 23 Março 2020

     # 9

    Colocado por: size

    Jogo de palavras...
    Terá que ser licenciado para tal finalidade ...uma vez que o espaço em causa está destinado a comércio

  9.  # 10

    Ninguém disse que não.
  10.  # 11

    Acórdãos TRL
    Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
    Processo:1878/2007-6


    Relator:GRAÇA ARAÚJO
    Descritores:
    ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
    DELIBERAÇÃO SOCIAL
    NULIDADE


    Nº do Documento:RL
    Data do Acordão:15-11-2007
    Votação:UNANIMIDADE


    Sumário:
    I - A deliberação da assembleia de condóminos que autoriza a abertura de um restaurante numa fracção autónoma que, nos termos do título constitutivo da propriedade horizontal, está destinada a comércio é nula por violar o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 1422º do Cód. Civ..
    II - A deliberação que contraria o Regulamento do Condomínio em vigor é anulável.
    (M.G.A)
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Safarii
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