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Arrendamento de casas e imóveis

Senhorio não quer devolver caução

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  1.  # 41

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    O que é que as Finanças tem a ver sobre um SINAL não devolvido e/ou a falta de emissão de recibo do mesmo ?
    Qual é a infracção fiscal ?


    Enriquecimento sem causa?
    • SMBS
    • 16 abril 2020

     # 42

    Colocado por: size

    O que é que as Finanças tem a ver sobre um SINAL não devolvido e/ou a falta de emissão de recibo do mesmo ?
    Qual é a infracção fiscal ?


    Não haver recibo é a infração. Mesmo que fosse uma doação tinha de ser declarada
    Concordam com este comentário: telhaduasaguas

  3.  # 43

    1. Se o contrato promessa de arrendamento foi apenas verbal o mesmo não é válido, pois tem que ser reduzido a escrito, tal como o contrato de arrendamento.
    2. A caução apenas deve ser entregue com a assinatura do contrato de arrendamento, de modo a salvaguardar situações de incumprimento do inquilino.
    3. Poderá solicitar a devolução do montante em causa, concedendo-lhe prazo perentório para o efeito. Caso não lhe entregue voluntariamente, consulte um advogado ou perca o amor ao dinheiro.
    4. Deveria ter comunicado ao senhorio que tinha perdido o interesse no arrendamento do imóvel, nem que desse como motivo o coronavírus e consequente alteração das suas condições económicas decorrentes da redução da atividade, confinamento ou isolamento social.
    5. De qualquer modo, poderá sempre invocar o instituto do enriquecimento sem causa, dado que o senhorio não tem motivo válido para ter o valor da caução no seu património.

  4.  # 44

    Colocado por: SMBS

    Não haver recibo é a infração. Mesmo que fosse uma doação tinha de ser declarada
    Concordam com este comentário:telhaduasaguas


    Colocado por: sognimQuanto a mim carta registada com AR a dar um prazo de 15 dias para devolver o sinal, uma vêz que o arrendamento não se concretizou por culpa dos senhorios.
    Na mesma carta mencionar que caso o sinal não seja devolvido dentro do prazo estabelecido, vai recorrer às vias judiciais e exigir a devolução em dobro.
    Concordam com este comentário:telhaduasaguas


    Claudia96, as duas citações acima são o que lhe interessa. Esqueça tudo o resto que foi escrito neste tópico e boa sorte.

  5.  # 45

    Claudia:
    Nao sei o montante envolvido, mas talvez seja melhor esquecer o dinheiro e seguir em frente.
    Foi uma lição de vida que teve e pagou por ela.

    Vai andar a consumir-se por se calhar meia dúzia de patacos que no fim e depois de ter em conta o tempo e as dores de cabeça que isso vai dar, não lhe compensa.

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