Estou comprador de uma moradia com páteo/quintal que está ainda em processo de recuperação. Na parte traseira da mesma, existe uma garagem e um muro com 7,5m de comprimento. Pedi para me colocarem um portão de correr nesse muro, de modo a ter acesso à parte traseira do páteo. Segundo o que me disseram, por já existir uma garagem com portão, a câmara municipal não permite mais portões, pelo que não foi incluído no projecto/planta.
Alguém me sabe esclarecer se existe legislação (e qual o artigo) sobre isto que me impeça de ter/colocar lá um portão de correr? E, se houver e mesmo assim avançar com isso, qual a coima que poderei enfrentar caso haja uma denúncia um dia mais tarde?