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1. • DvrcJ
   • 16 outubro 2009

    # 1

   Saudações,
   
   Venho aqui perguntar se alguem pode esclarecer-me quanto à interpretação legal e aos procedimentos quando um inquilino nunca respeita o prazo de pagamento da renda.
   Segundo sei, o prazo legal de pagamento é entre o dia 1 e 8 de cada mês. Acontece que esta pessoa em particular pediu a titulo de favor para pagar ao dia 15, o que, embora nao me agradasse acedi, mas a pessoa nunca sequer ao dia 15 paga. O que devo fazer quanto a esta situação.
   
   Desde já agradeco todo o tipo de ajuda.
   Cumprimentos
2. •  
     FD
   • 16 outubro 2009

    # 2

   Mas paga ou não paga?
3. • DvrcJ
   • 16 outubro 2009

    # 3

   paga sempre depois do prazo.
4. •  
     FD
   • 16 outubro 2009

    # 4

   Indemnização com ele.
   
   

   Artigo 1041.o
   Mora do locatário
   1—Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.
   2—Cessa o direito à indemnização ou à resolução do contrato se o locatário fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo.
   3—Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que o n.o 1 se refere, o locador tem o direito de recusar o recebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos.
   4—A recepção de novas rendas ou alugueres não priva o locador do direito à resolução do contrato ou à indemnização referida, com base nas prestações em mora.
   
   Artigo 1042.o
   Cessação da mora
   1—O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.o 1 do artigo anterior.
   2—Perante a recusa do locador em receber as correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito.

   
   http://www.arrendamento.gov.pt/NR/rdonlyres/D293D94B-6648-4E75-8514-4A636F6D8C73/0/Lei_6_2006_27_2_LAU.pdf
5. • DvrcJ
   • 16 outubro 2009

    # 5

   Portanto, eu acedi em acordo verbal ser-me paga a renda ao dia 15 de cada mês, por conveniencia do inquilino. O inquilino paga sempre a 17/18 de cada mês. É licito considera-lo de Mora? E aplicar o q referiu em resposta anterior?
   
   Obrigado pelas suas rápidas respostas
6. •  
     FD
   • 16 outubro 2009

    # 6

   Colocado por: DvrcJÉ licito considera-lo de Mora? E aplicar o q referiu em resposta anterior?

   
   Pelo meu entendimento, sim. Mas aviso-o que não estou legalmente habilitado a dar aconselhamento jurídico (traduzindo - não sou advogado). :)
7. • DvrcJ
   • 16 outubro 2009

    # 7

   Obrigado.
   Assim sendo já me dá algumas bases legais para ter uma conversa sobre o assunto.