Colocado por: sizeOs senhorios não podem cancelar/denunciar os contratos de arrendamento de prazo certo.
Apenas poderá opor-se à renovação automática, para que obtenha a entrega da casa.
O contrato foi renovado, tem o seu termo em 28 de Fevereiro de 2021
Colocado por: jorgehumberto
Muito obrigado pela informação! Por acaso não tem uma referência que possa enviar?
Colocado por: size
Artigo 1097º da Lei do arrendamento. Esta norma não estabelece a possibilidade do senhorio poder denunciar o contrato.
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SUBDIVISÃO I - Contrato com prazo certo
Artigo 1097.º - (Oposição à renovação deduzida pelo senhorio)
1. O senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte:
a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
b) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;
c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;
d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses.
2. A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação.
3. A oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4. Excetua-se do número anterior a necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 1102.º e nos n.ºs 1, 5 e 9 do artigo 1103.º